sumula stringlengths 8 10 | conteudo stringlengths 39 375 | link stringlengths 79 79 | secoes listlengths 1 4 |
|---|---|---|---|
Súmula 1 | É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1451 | [
{
"conteudo": [
" Condições para expulsão em caso de casamento ou paternidade de filho brasileiro\nRecurso em habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Direito de permanecer no Brasil. Não ocorrência. Filho brasileiro. Guarda e dependência econômica. Requisitos cumulativos não demonstrados. Precedentes. Ins... |
Súmula 2 | Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1453 | [
{
"conteudo": [
"\nSuperação da Súmula 2 do Supremo Tribunal Federal\nA prisão do súdito estrangeiro constitui pressuposto indispensável ao regular processamento da ação de extradição passiva, sendo-lhe inaplicáveis, para efeito de sua válida decretação, os pressupostos e os fundamentos referidos no artig... |
Súmula 5 | A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1318 | [
{
"conteudo": [
" Superação do enunciado\n5 do Supremo Tribunal Federal\n“Tenho como desprovida de préstimo a invocação da Súmula - 5, segundo a qual a sanção do projeto, como na hipótese ocorreu, supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. Como é sabido, esse verbete assenta em jurisprudência firmada... |
Súmula 6 | A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2048 | [
{
"conteudo": [
"\nNecessidade da aprovação pelo Tribunal de Contas\ndos atos de revogação ou anulação emanados do Poder Executivo\nNas razões do agravo regimental [o agravante] alega, em síntese, que a matéria está prequestionada, que a\nsúmula 06\ndo STF é muito antiga e que espera que a posição deste T... |
Súmula 7 | Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3038 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 8 | Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3040 | [
{
"conteudo": [
"\nJulgado relacionado: destituição de diretor de empresa pública no curso do mandato\nDefende a extensão às empresas públicas do enunciado da Súmula\nSTF 8\n(...), e sustenta que o enunciado da Súmula\nSTF 25\n(...) foi superado apenas em relação às agências reguladoras, mas não em relaçã... |
Súmula 9 | Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3042 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 10 | O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3044 | [
{
"conteudo": [
"\nNatureza infraconstitucional: contagem de tempo e serviço militar obrigatório\n2. A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul, ao apreciar a controvérsia, proferiu acórdão cuja fundamentação é a seguinte: (...) não merece acolhida o recurso i... |
Súmula 11 | A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2076 | [
{
"conteudo": [
" Remuneração proporcional em caso de disponibilidade\nNos termos declinados na apreciação da questão prejudicial, a\nConstituição Federal\n, na sua redação originária, era silente no que diz respeito ao quantum da remuneração que seria devida ao servidor posto em disponibilidade. Esse vác... |
Súmula 12 | A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3046 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 46\ne\nSúmula 48\n.\nData de aprovação do enunciado: Sess... |
Súmula 13 | A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 9-8-1954, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3063 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 50\ne\nSúmula 384.\nData de aprovação do enunciado: Sess... |
Súmula 14 | Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1322 | [
{
"conteudo": [
"\nO estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.\n[Tese definida no\nARE 678.112 RG\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 25-4-2013,\nDJE\n93 de 17-5-2013,\nTema 646\n.]\n\nNão... |
Súmula 15 | Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1456 | [
{
"conteudo": [
"\nO surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e ... |
Súmula 16 | Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2083 | [
{
"conteudo": [
" Direito subjetivo de servidor nomeado à posse\nA pretensão recursal não merece acolhida. É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o servidor nomeado para um cargo público goza do direito subjetivo à posse (\nSúmula 16\n). E, como se sabe, somente c... |
Súmula 17 | A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3067 | [
{
"conteudo": [
"\nNomeação de conselheiro do CNE e demissão\nad nutum\n11. Quanto à nomeação dos conselheiros do CNE, esclarece ainda a autoridade impetrada que o tratamento legislativo conferido é distinto daquele previsto para os dirigentes das agências reguladoras, porquanto o cargo é de confiança e a... |
Súmula 18 | Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2096 | [
{
"conteudo": [
" Possibilidade de punição administrativa pela falta residual\nRessalto que o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Ministro da Justiça que demitiu policial rodoviário federal com fundamento nos arts. 116, IX, e 117, IX, da\nLei 8.112/1990\n, tendo em vista ter solicitado dinhei... |
Súmula 19 | É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2102 | [
{
"conteudo": [
"\nProibição de\nbis in idem\ne processo administrativo disciplinar\n1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 2. Sua argumentação concentra-se na suposta suspeição dos membros da comissão de processo administrativo e na ocorrência de bis in idem, por entender ter sido julgado mais de u... |
Súmula 20 | É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2104 | [
{
"conteudo": [
" Processo administrativo com ampla defesa e exoneração de servidor estável\nDepreende-se do excerto acima transcrito que o Tribunal de Justiça concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que o agravado era estável ao tempo da exoneração e que o seu desligamento do serviço p... |
Súmula 21 | Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2106 | [
{
"conteudo": [
"\nProcesso administrativo com ampla defesa e exoneração de servidor em estágio probatório\n2. Como assentado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, deve ser precedida de proce... |
Súmula 22 | O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2110 | [
{
"conteudo": [
"\nPossibilidade de extinção do cargo durante o estágio probatório\nO deslinde da controvérsia deu-se à luz da Lei Complementar Municipal 111/2009 e do conjunto probatório coligido para o processo. Assentou o Tribunal local a ausência de vícios formais ou materiais no ato de exoneração, qu... |
Súmula 23 | Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2112 | [
{
"conteudo": [
"\nMatéria infraconstitucional\nAdemais, o entendimento jurisprudencial espelhado no\nEnunciado 23\nda Súmula desta Suprema Corte teve origem em período histórico no qual a via do recurso extraordinário comportava debate de natureza infraconstitucional. Assim, considerada a atual feição pr... |
Súmula 24 | Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3069 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-5-1964.\nPara informações a... |
Súmula 25 | A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2114 | [
{
"conteudo": [
"\nSuperação do entendimento em relação às agências reguladoras\nCuida-se de ação direta de inconstitucionalidade formulada contra dispositivos da legislação do Estado do Rio Grande do Sul por meio dos quais se fixou mandato para dirigentes de agência reguladora estadual, bem como se subme... |
Súmula 26 | Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2117 | [
{
"conteudo": [
" Impossibilidade de acréscimos pecuniários baseados em idêntico fundamento\nO acréscimo bienal pago aos servidores do extinto IAPI foi-lhes incorporado aos vencimentos e, ao depois, extinto pelo\nDecreto-Lei 1.341/1974\n, precisamente para evitar, ao lado do adicional por tempo de serviço... |
Súmula 27 | Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1458 | [
{
"conteudo": [
"\nI - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, é autoaplicável;\nII - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencim... |
Súmula 28 | O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3070 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988\n."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara ... |
Súmula 29 | Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3071 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a ... |
Súmula 30 | Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3072 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 31 | Para aplicação da Lei 1741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1460 | [
{
"conteudo": [
"\nRevogação da Lei 1.741/1952 pelo Decreto-lei 200/1967\nCuida este caso da aplicação do artigo 1º da\nLei 1.741\n, de 22-11-1952, que deu lugar ao instituto da agregação de servidor civil a que se refere o art. 60 do Plano de Classificação de cargos (\nLei 3.780\n, de 12-7-1960). Essa mo... |
Súmula 32 | Para aplicação da L. 1741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1462 | [
{
"conteudo": [
"\nRevogação da Lei 1.741/1952 pelo Decreto-Lei 200/1967\nCuida este caso da aplicação do artigo 1º da\nLei 1.741\n, de 22.11.52, que deu lugar ao instituto da agregação de servidor civil a que se refere o artigo 60 do Plano de Classificação de cargos (\nLei 3.780\n, de 12.7.60). Essa moda... |
Súmula 33 | A L. 1741, de 22-11-1952, é aplicável às autarquias federais. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1464 | [
{
"conteudo": [
"\nRevogação da Lei 1.741/1952 pelo Decreto-Lei 200/1967\nCuida este caso da aplicação do artigo 1º da\nLei 1.741\n, de 22.11.52, que deu lugar ao instituto da agregação de servidor civil a que se refere o artigo 60 do Plano de Classificação de cargos (\nLei 3.780\n, de 12.7.60). Essa moda... |
Súmula 34 | No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3073 | [
{
"conteudo": [
" Atividade notarial e de registro e afastamento de servidor público para exercício de cargo eletivo - interpretação conforme a CF/1988\nO Partido Progressista Brasileiro, devidamente representado, com base nos artigos 102, I, \"a\" e \"p\", e 103, VII, da\nConstituição Federal\n, promove... |
Súmula 35 | Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3074 | [
{
"conteudo": [
"A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.\n[\nRE 397.762\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 3-6-200... |
Súmula 36 | Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2294 | [
{
"conteudo": [
"\nServidor vitalício e aposentadoria compulsória em razão da idade\nSustenta o requerente, em síntese, o seguinte: (...) ausência de incompatibilidade entre a aposentadoria compulsória e a vitaliciedade garantida aos magistrados, mormente porque a\nSúmula 36/STF\nconsagrou o entendimento ... |
Súmula 37 | Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3075 | [
{
"conteudo": [
"\nDupla aposentadoria e Emenda Constitucional 1 de 1969\nRemonta ao regime da\nConstituição de 1946\na experiência em apreço. A\nLei federal 2.752\n, de 10-04-1956, a chamada \"Lei da Dupla Aposentadoria\", por um só emprego, logrou ampla aplicação. Dispunha sobre a percepção cumulativa d... |
Súmula 38 | Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2134 | [
{
"conteudo": [
"\nImpossibilidade de estender a servidores inativos as vantagens decorrentes de reposicionamento na carreira de servidores ativos\nA jurisprudência da Corte é no sentido de que é inviável estender a servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na carreira,... |
Súmula 39 | À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2159 | [
{
"conteudo": [
"\nDisponibilidade de servidor e juízo de conveniência da Administração\nDisponibilidade de servidor público:\nCF\n, artigos 41, §3º, 84, XXV: a extinção do cargo e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, prescindindo da... |
Súmula 40 | A elevação da entrância da Comarca não promove automaticamente o Juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma Comarca. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2141 | [
{
"conteudo": [
" Elevação de comarca e permanência do magistrado\nAnte a garantia da inamovibilidade que possuem os magistrados, não se pode admitir a abertura de concurso - seja para promoção, seja para remoção - sem que o cargo a ser ocupado esteja vago. No caso, ainda que a Comarca de Batalha tenha si... |
Súmula 41 | Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3076 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 42 | É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2143 | [
{
"conteudo": [
" Equiparação dos membros dos Tribunais de Contas à magistratura\nEquiparação constitucional dos membros dos Tribunais de Contas à magistratura - Garantia de vitaliciedade: impossibilidade de perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas local, exceto mediante decisão emanada do Pode... |
Súmula 43 | Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1466 | [
{
"conteudo": [
"\nVedação de equiparação remuneratória entre a Magistratura e o Ministério Público\n11. Essa questão da equiparação remuneratória entre membros do Ministério Público e da Magistratura não mais comporta debates no âmbito do Tribunal, visto que é inconstitucional a \"vinculação ou equiparaç... |
Súmula 44 | O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30-1-1951, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3077 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 45 | A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3078 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 46 | Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3079 | [
{
"conteudo": [
"\nDesmembramento de cartório e vitaliciedade do titular\nO requerente já se encontra aposentado mas não busca, nesta cautelar, o retorno ao Cartório - que constituiria antecipação da tutela recursal -, mas a suspensão de ato do Tribunal paulista que reorganizou a distribuição das delegaçõ... |
Súmula 47 | Reitor de universidade não é livremente demissível pelo presidente da república durante o prazo de sua investidura. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2494 | [
{
"conteudo": [
"\nExercício de mandato pelo Reitor e impossibilidade de livre destituição\nNão obstante, na dogmática da\nLei Fundamental\n, que põe, como caracteres típicos do cargo em comissão, a \"livre nomeação e desoneração\" (art. 37, XI), as hipóteses atípicas de restrições à liberdade de nomeação... |
Súmula 48 | É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3080 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 12\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de... |
Súmula 49 | A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3366 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 50 | A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3368 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 13\ne\nSúmula 384.\nData de aprovação do enunciado: Sessã... |
Súmula 51 | Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3370 | [
{
"conteudo": [
"\nEstatuto dos Militares: não haverá promoção de militar na passagem para a inatividade\nQuando o impetrante, ora recorrente, se transferiu à inatividade militar, não mais estava em vigor a legislação que invoca, em ordem a obter a promoção pretendida; ao contrário, era vigente disciplina... |
Súmula 52 | A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3372 | [
{
"conteudo": [
"\nEstatuto dos Militares: não haverá promoção de militar na passagem para a inatividade\nQuando o impetrante, ora recorrente, se transferiu à inatividade militar, não mais estava em vigor a legislação que invoca, em ordem a obter a promoção pretendida; ao contrário, era vigente disciplina... |
Súmula 53 | A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3374 | [
{
"conteudo": [
"\nEstatuto dos Militares: não haverá promoção de militar na passagem para a inatividade\nQuando o impetrante, ora recorrente, se transferiu à inatividade militar, não mais estava em vigor a legislação que invoca, em ordem a obter a promoção pretendida; ao contrário, era vigente disciplina... |
Súmula 54 | A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3376 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nVide\nSúmula 51\n,\nSúmula 5\n2\ne\nSúmula 53\n.\nData de aprovação d... |
Súmula 55 | Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3378 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 56\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de... |
Súmula 56 | Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1468 | [
{
"conteudo": [
" Militar reformado submetido a pena disciplinar e súmulas 279 e 280 do STF\nTrata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC7, p. 1)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE... |
Súmula 57 | Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3599 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 58 | É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3601 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não\nrecuperou\ndecisões sobre o enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súm... |
Súmula 59 | Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3603 | [
{
"conteudo": [
""
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso crit... |
Súmula 60 | Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3605 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 61 | Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3607 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 62 | Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3609 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 63 | É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de
seis meses no país de origem. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3611 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 64 | É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3613 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 65 | A cláusula de aluguel progressivo anterior à Lei 3.494, de 19-12-1958, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3615 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 66 | É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3621 | [
{
"conteudo": [
"\nRevogação do princípio da anualidade no âmbito tributário\nCabe ao Poder Legislativo autorizar a realização de despesas e a instituição de tributos, como expressão da vontade popular. Ainda que a autorização orçamentária para arrecadação de tributos não mais tenha vigência (\"princípio ... |
Súmula 67 | É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3624 | [
{
"conteudo": [
" Princípios da irretroatividade e anterioridade e aplicação de norma tributária no mesmo exercício financeiro\nLei - aplicação no tempo - tributo - irretroatividade. Lei regedora de tributo há de ser editada em certo exercício, para observância no subsequente.\n[\nRE 188.083\n, rel. min.\... |
Súmula 68 | É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional 5, de 21-11-1961. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3626 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 69 | A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3629 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado: DJ de 8-7-1964.\nPara informações ad... |
Súmula 70 | É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2194 | [
{
"conteudo": [
"\nO protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.\n[Tese definida na\nADI 5.135\n, rel. min.\nRoberto ... |
Súmula 71 | Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2212 | [
{
"conteudo": [
"\nÉ devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.\n[Tese definida no\nRE 593.849\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, P... |
Súmula 72 | No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2337 | [
{
"conteudo": [
"\nInocorrência de impedimento de Ministro com assento no Tribunal Superior Eleitoral\nCom efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou orientação no sentido de que o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, embora prestando informações no processo, e o... |
Súmula 73 | A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4100 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 74 | O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1470 | [
{
"conteudo": [
"\nSuperação da Súmula 74 do Supremo Tribunal Federal\nImposto predial. Se pelo artigo 34 do vigente\nCTN\no contribuinte de tal imposto não é somente o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, não mais vigora a\nSúmula 74\n, segundo a qu... |
Súmula 75 | Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4102 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 76 | As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4104 | [
{
"conteudo": [
"\nA imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.\n[Tese definida... |
Súmula 77 | Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4106 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 78 | Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4108 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 79 | O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4110 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado: DJ de 8-7-1964.\nPara informações ad... |
Súmula 80 | Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4112 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 483\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária ... |
Súmula 81 | As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2383 | [
{
"conteudo": [
" São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas.\n[Tese definida no\nRE 598.085\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 6-11-2014,\nDJE\n27 de 10-2-2015,\nTema 177\n.... |
Súmula 82 | São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4114 | [
{
"conteudo": [
"\nOcorrência do fato gerador do ITBI com a transferência\nefetiva\nda propriedade imobiliária\nÉ que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento no sentido de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, que se dá mediante o comp... |
Súmula 83 | Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4115 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões sobre o enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações... |
Súmula 84 | Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4116 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 85 | Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4117 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nVide\nSúmula 86\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPa... |
Súmula 86 | Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4118 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nVide\nSúmula 85\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPa... |
Súmula 87 | Somente no que não colidirem com a Lei 3.244, de 14-8-1957, são aplicáveis acordos tarifários anteriores. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4119 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nVide\nSúmula 88\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPa... |
Súmula 88 | É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da Lei 3.244, de 14-8-1957, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela Lei 313, de 30-7-1948. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4120 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nVide\nSúmula 87\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPa... |
Súmula 89 | Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4121 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 90 | É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4122 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 91 | A incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis do impôsto de indústrias e profissões. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4123 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 92 | É constitucional o art. 100, II, da Lei 4.563, de 20-2-1957, do Município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do aumento do capital do contribuinte. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4163 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 93 | Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4164 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 94 | É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4165 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 95 | Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4166 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 96 | O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei 3.470, de 28-11-1958. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4167 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 97 | É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4168 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 98 | Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei 3.470, de 28-11-1958, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4169 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 99 | Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da Lei 3.470, de 28-11-1958. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4170 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 100 | Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da Lei 3.470, de 28-11-1958. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4126 | [
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 101 | O mandado de segurança não substitui a ação popular. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1966 | [
{
"conteudo": [
" Cabimento de mandado de segurança e ação popular\nTrata-se, como precedentemente referido, de mandado de segurança impetrado contra o Supremo Tribunal Federal em razão de decisões que, proferidas em sede mandamental originária (\nMS 33.837/DF\n, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e\nMS 33.838/DF\... |
Súmula 102 | É devido o imposto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da Lei 3.519, de 30-12-1958. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1969 | [
{
"conteudo": [
"\nExtinção do Imposto do Selo\nO recurso extraordinário é de ser considerado prejudicado. É que, pelo\nDecreto-lei 1.042\nde 21 de outubro de 1969, art. 2º, IV, foram cancelados os débitos referentes ao imposto do selo, que já fora extinto pela\nLei 5.143\n, de 20-10-1966.\n[\nRE 81.837\n... |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.