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https://dadosabertos.web.stj.jus.br/stj/315713534	Superior Tribunal de Justiça	Open Government	Pleias	Public Domain	null	null	Portuguese	Written	1,036	2,163	DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por ESTADO DE SÃO PAULO, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1503555-06.2023.8.26.0014. Segue a ementa (fl. 119): EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Ação em que se executa CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Impossibilidade. A emissão de notas fiscais pelo contribuinte não substitui a realização do lançamento tributário para a constituição do crédito tributário. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. R. sentença mantida. VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO, nos termos do art. 85, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 138-142). Recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alegando, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, incisos III a VI, 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, e 1.039 do Código de Processo Civil e 142 e 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (fls. 144-179). Sustenta a parte recorrente que o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, especialmente aqueles relacionados ao lançamento por homologação e à equiparação da NF-e à GIA para fins de constituição do crédito tributário. Alega que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência firmada em recursos repetitivos, que admite outras formas de constituição do crédito tributário além da GIA, desde que previstas em lei. Argumenta que a nota fiscal eletrônica (NF-e) pode ser utilizada para a constituição do crédito tributário, especialmente no contexto do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS, bem como que a legislação estadual permite que a emissão de documentos fiscais constitua o crédito tributário, conforme o artigo 35 da Lei Estadual n. 6.374/1989 e 254-A do RICMS/SP. Afirma que há dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, especialmente em relação à possibilidade de constituição do crédito tributário por meio de documentos fiscais eletrônicos, como a NF-e, em conformidade com o Recurso Especial n. 1.101.728-SP. Requer o reconhecimento da NF-e como documento apto à constituição do crédito tributário no contexto do DIFAL do ICMS. Apresentaram-se contrarrazões ao recurso especial (fls. 261-291). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 292-295), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 298-342). Contraminuta às fls. 365-428. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação que é concreta e satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, " n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. No mérito, o acórdão recorrido decidiu a matéria referente à constituição do crédito tributário de ICMS a partir da interpretação de dispositivo de direito estadual, qual seja, o artigo 49 da Lei Estadual n. 6.374/1989 (fl. 125). Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão em recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito: AgInt no AREsp n. 2.381.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; REsp n. 1.894.016/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/10/2023. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse norte: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 63), respeitados os limites es tabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
https://dadosabertos.web.stj.jus.br/stj/316364024	Superior Tribunal de Justiça	Open Government	Pleias	Public Domain	null	null	Portuguese	Written	4,439	8,558	DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de MARIA ANDREANE GADELHA PAULINO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ proferido nos autos da Apelação Criminal n. 0225025-20.2022.8.06.0001. Consta dos autos que a paciente foi condenada pelo crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, e nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 18 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e 1.770 dias-multa, sendo aplicado o regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, a qual foi parcialmente provida pelo Tribunal a quo para absolver a paciente por insuficiência de provas para a condenação, conforme o art. 386, VII, do Código de Processo Penal, dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, e redimensionar a pena do crime do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, tornando-a definitiva em 8 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, nos termos de acórdão acostado às fls. 16/47. É esta a ementa do julgado: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS CONDENADOS PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, SENDO APLICADA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE A EXERCER FUNÇÃO DE COMANDO NA FACÇÃO COMANDO VERMELHO APENAS A UM DELES. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PLEITOS COMUNS DAS DEFESAS: PRELIMINARES: 1.2. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE: DECLARAÇÃO DE NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM PROCESSO DIVERSO, QUE APREENDEU CELULARES UTILIZADOS NO RELATÓRIO TÉCNICO DESTE PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. FLAGRANTE LEGAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE DOS DADOS APREENDIDOS. ALEGAÇÃO DE PESCARIA PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA SERENDIPIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXTRAÇÃO DE DADOS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA: IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS INTEGRANTES DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO. A UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO PELA FACÇÃO JUSTIFICA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À LIDERANÇA DE ADRIANO LEMUEL NA FACÇÃO: AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PLEITOS DA DEFESA DE MARIA ANDREANE: ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: POSSIBILIDADE. PROVAS FRÁGEIS. PLEITO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO DAS ACUSADAS VANUSA E MARIA ANDREANE PELO DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS, BEM COMO CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA: IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO: NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DAS PENAS: REANÁLISE DA DOSIMETRIA DAS PENAS DOS ACUSADOS QUANTO AO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. REDUÇÃO DA PENA APENAS QUANTO À APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8 NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMÉTRICA. PENAS DOS RÉUS REDUZIDAS. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO." Na presente impetração, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea na primeira fase da dosimetria. Afirma que a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/13, que eleva a pena pelo suposto uso de armas de fogo, foi aplicada com base em presunções genéricas sobre a natureza armada da organização criminosa, sem que tenha sido demonstrada qualquer prova concreta de que a paciente portasse, utilizasse ou tivesse acesso a armamento. Questiona também o aumento da pena pela agravante da reincidência, considerando que o registro criminal utilizado não mais prospera, ante a posterior absolvição da paciente (HC 850865/CE). Pugna, no mérito, pelo redimensionamento da reprimenda com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento. Não houve pedido de medida liminar. Parecer ministerial de fls. 135/139 pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. São estes os pertinentes excertos do aresto combatido, litteris: " .. " 3. Dos Recursos dos Réus Maria Andreane e Adriano Lemuel 3.1. Pleitos Comuns: Absolvição Quanto ao Delito de Integrar Organização Criminosa Armada. Ausência de Comprovação das Causas de Aumento Previstas nos §§ 2º e 3º do Art. 2º da Lei nº 12.850/2013. No mérito, as defesas também pleiteiam a absolvição dos réus Maria Andreane e Adriano Lemuel quanto ao delito de integração à organização criminosa, além do afastamento das causas de aumento de pena previstas nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 12.850/2013, constitui crime "promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa". O parágrafo 2º desse dispositivo, por sua vez, determina que "as penas aumentam-se até a metade se, na atuação da organização criminosa, houver emprego de arma de fogo". " .. " A apreensão do aparelho telefônico de Maria Andreane e a análise detalhada de suas comunicações revelaram sua participação ativa em interações com membros da facção criminosa. Entre essas conversas, destaca-se o contato frequente com Almerinda Marla Barbosa de Sousa, conhecida como "Ruiva", que exerce a função de conselheira de guerra da facção, além de menções a tratativas com fornecedores de drogas, como o contato com Renan Lemos, vulgo "Cego", também integrante do Comando Vermelho. Ademais, foi constatado que o denunciado Adriano Lemuel desempenha o papel de "padrinho" dentro da organização Comando Vermelho, conforme evidenciado em um diálogo com Luiz, no qual afirma: "É a tropa aqui, é só a tropa do DRAGÃO, todo mundo batizado por ele. Vou dar os nomes dos meninos e ele vai batizar tudinho aqui, nossos meninos. Só tem um padrinho que é o LEMOEL". Em seguida, ele continua: "ei, cachorro, amanhã bem cedinho eu vou lhe ver, para nois trocar umas ideias. Nois somos dois (em alusão a organização criminosa comando vermelho - cv), é a tropazona pesada da Parangaba, tá toda fechada contigo, viu ! cê sabe que é nois até o fim, até a última gota de sangue.. nois é dois agora, pesadão". Portanto, constata-se que a associação dos acusados à referida organização criminosa não foi circunstancial, mas ocorreu de forma estável e permanente. Ressalta-se, ainda, o uso frequente de armamento sofisticado pelo Comando Vermelho na execução de suas atividades ilícitas, o que evidencia não apenas o elevado grau de periculosidade, mas também a organização estratégica e estruturada de suas ações. No que tange à aplicação da causa de aumento prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, considero-a plenamente adequada ao caso em análise. Para melhor compreensão da matéria, destaco a elucidativa explanação contida no voto do ilustre Desembargador Sérgio Parente: "Como se vê, não há a exigência de que o fato criminoso em si envolva a utilização de armas de fogo, basta que a facção criminosa empregue o artefato em suas atividades; o que, reiterase, é indubitável quando o Comando Vermelho está envolvido. E, como se trata de circunstância eminentemente objetiva, ela se comunica com os seus agentes, sendo desnecessária a apreensão de arma de fogo com o réu ou mesmo a realização de perícia quando a utilização de armamento pela organização é de conhecimento público e notório. Isso porque segundo o artigo 30, do Código Penal, apenas as circunstâncias pessoais não se comunicam. Ocorre que tal condição configura circunstância objetiva, que se estende a todos os membros da facção, mesmo àqueles que, no desempenho de atribuições específicas, não tenham contato direto com o armamento" (Apelação Criminal - 0137581-51.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) Dessa forma, é notório e de amplo conhecimento público que a facção Comando Vermelho faz uso de armamento em suas atividades ilícitas. Por essa razão, mantenho a causa de aumento de pena imputada aos acusados Adriano Lemuel e Maria Andreane, em conformidade com o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013. Entretanto, quanto à causa de aumento prevista no art. 2º, § 3º, da legislação em apreço, entendo que não restou devidamente comprovada. O simples fato de o acusado Adriano Lemuel ter sido mencionado como "padrinho" do Comando Vermelho, de forma isolada, não é suficiente para caracterizar que ele possua poder de liderança dentro da organização criminosa. Vale destacar que o ato de apadrinhamento, realizado durante o "batismo", representa apenas o momento em que um novo integrante formaliza sua entrada na facção, necessitando de um membro veterano que atue como seu padrinho, sem que isso implique, necessariamente, em uma posição de comando ou hierarquia superior. Portanto, diante da inexistência de provas contundentes constantes no relatório técnico e nos depoimentos colhidos em juízo, afasto a aplicação da causa de aumento imputada ao réu. 4. Do Recurso da Ré Maria Andreane 4.1. Da Absolvição Quanto ao Crime de Associação para o Tráfico de Drogas. Ausência de Materialidade Delitiva. A defesa de Maria Andreane argumentou pela ausência de comprovação da materialidade delitiva do tráfico de drogas, destacando que não houve apreensão do suposto material ilícito. Além disso, sustentou que não existem elementos probatórios suficientes para fundamentar a condenação da ré com base no art. 35 da Lei de Drogas, uma vez que não foi demonstrado o vínculo associativo necessário para a caracterização do crime de associação para o tráfico. I. Quanto ao crime de tráfico de drogas: Embora se reconheça a existência de divergências nesta Colenda Câmara Criminal sobre a conclusão de que a ausência de apreensão de drogas no caso concreto implicaria a falta de comprovação da materialidade delitiva, levando à absolvição da recorrente pelo crime de tráfico de drogas, adoto o entendimento de que, na ausência da apreensão de entorpecentes, a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 pode ser comprovada por outros elementos probatórios, suficientes para atestar a prática do delito, mantendo a coerência com os julgados nos quais participei nesta Câmara, como, por exemplo, o processo nº 0035607-97.2021.8.06.0001, no qual acompanhei o voto-vista do eminente Desembargador Benedito Helder Afonso Ibiapina. Dito isto, passo, então, à análise do conjunto probatório produzido nos autos em apreço, a fim de verificar a configuração da materialidade e da autoria delitiva no tocante ao crime de tráfico de drogas. Examinando atentamente as provas constantes nos autos, constato que a acusação não envidou todos os esforços necessários para comprovar, de maneira robusta, tanto a materialidade quanto a autoria do delito imputado à recorrente. No presente caso, a condenação se baseou principalmente na análise de dados de aparelhos celulares apreendidos, especialmente diálogos realizados por meio do aplicativo ""WhatsApp"", conforme detalhado no Relatório Técnico n.º 56/2021. Na sentença, o colegiado da Vara de Organizações Criminosas entendeu que, nos diálogos analisados, há indícios de que a acusada e uma pessoa conhecida como ""Ruiva"" compartilham o mesmo fornecedor de drogas. Vejamos os trechos que sustentam essa conclusão: .. Ademais, o Juízo de origem fundamentou sua decisão com base em trechos da referida conversa, onde Maria Andreane menciona de forma explícita a chegada da droga, dizendo: ""ele já vai mandar"" (referindo-se ao kank) e ""só o branco que não sei ainda"" (referindo-se à cocaína). Além disso, em outro momento, ""Ruiva"" questiona sobre o fornecedor ter drogas disponíveis, e Maria Andreane responde: ""o Cego disse que ia ajeitar ontem, mas nada ainda"". Entretanto, constato que não é possível afirmar com certeza a ocorrência do tráfico de drogas, uma vez que os trechos das conversas são breves e a maior parte foi apagada pela acusada Maria Andreane. Diante disso, não se pode afirmar, de maneira incontestável, que realmente estivesse ocorrendo o crime em apreço. Assim, ausentes elementos positivadores, de forma segura, da materialidade e de que a ré é autora do crime de tráfico de drogas, inviável a condenação, em observância ao princípio do in dubio pro reo e da garantia da presunção de inocência. Dessa forma, entendo pela absolvição da recorrente, por insuficiência de provas para a condenação, conforme o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. II. Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas: Com relação ao referido crime, ao analisar cuidadosamente as provas constantes nos autos, constato que a acusação não envidou todos os esforços necessários para comprovar, de maneira robusta, tanto a materialidade quanto a autoria do delito. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas baseou-se nos trechos anteriormente mencionados, sendo que grande parte deles foi apagada, extraídos dos dados do celular da acusada Maria Andreane, o que impossibilita a verificação do teor completo para identificar a ocorrência do crime. Contudo, esses elementos não são suficientes para comprovar a permanência e a estabilidade da associação, requisitos essenciais para a configuração do crime de associação, conforme determina a legislação. .. Assim, sem maiores delongas, considerando a fragilidade das provas colhidas na instrução processual, também entendo pela absolvição da recorrente em relação ao referido delito, por insuficiência de provas para a condenação, conforme o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo, assim, à análise da dosimetria das penas. 5. Da Dosimetria da Pena É importante ressaltar que, para se chegar na pena definitiva, o legislador ordinário estabeleceu três fases distintas, no sentido de que o prolator da sentença aplique a reprimenda, de forma justa, necessária e proporcional à conduta, de forma motivada, a fim de atender a determinação constitucional contida no art. 93, IX, da Constituição Federal, de modo que o quantum encontrado seja o necessário e suficiente para a reprovação do crime. O cálculo da pena não obedece a uma regra matemática rígida, mas se trata de uma operação realizada com base em elementos concretos dos autos, levada a efeito com certa discricionariedade, ainda que vinculada ao princípio do livre convencimento motivado do julgador, de forma que cada uma das circunstâncias individualmente valoradas pode ter maior ou menor influência na dosagem da pena-base. Portanto, o julgador possui discricionariedade no momento da dosagem da pena, especialmente no que tange à valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena. Todavia, tal discricionariedade deve respeitar as fases preconizadas pelo art. 68 do Código Penal, ou seja, o prolator da decisão possui uma "discricionariedade vinculada" para tanto. No presente caso, as defesas de defesa Maria Andreane e Adriano Lemuel pleiteiam a fixação da pena-base em seu mínimo legal, haja vista a análise inadequada das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal pelo Juízo Sentenciante. a) Réu Adriano Lemuel Na 1ª fase dosimétrica, a pena-base foi fixada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tendo em vista a avaliação negativa das consequências do crime, da culpabilidade e das circunstâncias em que o delito foi praticado. Na hipótese o Juiz utilizou-se dos seguintes fundamentos: a) CULPABILIDADE evidenciada pelo alto grau de reprovabilidade social da conduta; o condenado deixou evidenciado querer integrar a maior, mais importante e radical organização criminosa do Ceará, submetendo-se a todas as suas regras. O Comando Vermelho não objetiva apenas o cometimento de crimes graves, mas também criar um verdadeiro estado paralelo e desafiar a ordem constitucional. Os recentes ataques da organização à sociedade civil cearense, causando centenas de incêndios em diversos prédios públicos e particulares por todo o estado, com verdadeiras cenas de barbárie e selvageria, deixa evidente o elevado grau de reprovabilidade que deve recair sobre quem integra referida organização. Portanto, reforçar essa organização criminosa, capaz de abalar toda a estrutura estadual, certamente representa grave ofensividade social. No mesmo sentido, Superior Tribunal de Justiça STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AR Esp 1219754 DF 2017/0317165-7, RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS Brasília, 07 de abril de 2021;(..) d) CIRCUNSTÂNCIAS - As circunstâncias merecem maior repreensão, já que a facção Comando Vermelho - CV, a qual o acusado integra, trata-se de organização criminosa de alta periculosidade, constituída para prática de crimes graves (roubos, homicídios, tráfico de drogas e armas) e das mais variadas espécies, além de manter em suas bases milhares de integrantes, abrangendo boa parte dos municípios do Estado do Ceará, sendo notório o uso de violência contra pessoas, com homicídios e torturas, além do uso de grave ameaça exercida com a ostentação de armas de fogo contra comunidades inteiras, além do próprio Estado. Vê-se que não se trata de bis in idem. Tais circunstâncias são específicas do crime narrado nestes autos, em que o acusado integra essa específica organização criminosa (CV), diferente de outras organizações. Essa organização detém essas características próprias antes citadas, merecendo, por isso, maior reprovação penal o fato do acusado a ela pertencer. Seria injusto tratar da mesma forma um integrante do CV, dando a pena mínima, e um integrante de uma organização criminosa qualquer, sem os graves atributos do CV.(..) g) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME as consequências consistem no conjunto de efeitos danosos provocados pela conduta delitiva. No caso em tela, essa circunstância mostrou-se de gravidade superior à ínsita ao crime, haja vista a expansão da organização criminosa, incrementando o aumento da violência na região. No mesmo sentido, Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AR Esp 1219754 DF 2017/0317165-7, RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS Brasília, 07 de abril de 2021; Quanto à negativação das circunstâncias judiciais, não há motivo para qualquer modificação na sentença, visto que o Magistrado apresentou fundamentação adequada e legítima para as vetoriais. O juízo de origem destacou as características específicas da organização criminosa à qual o réu pertence Comando Vermelho , evidenciando sua elevada periculosidade, estrutura organizada e envolvimento em crimes graves e hediondos, alinhando-se, assim, ao entendimento jurisprudência: STJ - AgRg no HC: 789801 SC 2022/0389006-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTATURMA, Data de Publicação: D Je 27/04/2023; Apelação Criminal - 0034365-69.2022.8.06.0001, Relator: Desembargador MARIOPARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 20/02/2024, Data de Publicação: 20/02/2024; Apelação Criminal - 0222022-91.2021.8.06.0001, Relator: Desembargador SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 30/10/2024, Data de Publicação: 30/10/2024). Assim, mantém-se a negativação das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime. No entanto, o quantum de pena aplicado deve ser reformado, de modo a atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A pena prevista no art. 2º da Lei de Organizações Criminosas é de 3 (três) a 8 (oito) anos de reclusão. O intervalo das penas mínima e máxima é de 5 (cinco) anos, sendo um oitavo do desse intervalo exatamente em 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias para cada circunstância. Portanto, considerando as circunstâncias corretamente negativadas, a pena-base deveria ser majorada em 1/8 (um oitavo) do intervalo das penas mínima e máxima, em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial1 em vigência. Dessa forma, redimensiona-se a pena-base para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. Na 2ª fase dosimétrica, o juiz de origem aplicou a agravante da reincidência, considerando que o réu possui sentença penal condenatória transitada em julgado na data de 6/9/2019, referente ao processo nº 0001953-67.2018.8.06.0117, razão pela qual mantenho essa decisão. Dessa forma, adota-se a fração paradigma de 1/6 (um sexto) da pena-base para cada agravante ou atenuante considerada, resultando na fixação da pena-intermediária em 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão, além do pagamento de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa. Prosseguindo, na 3ª fase dosimétrica, no que tange à causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei 12.850/13, verifica-se que o magistrado a quo atuou de forma acertada, considerando que a organização criminosa ""Comando Vermelho"" faz uso de arma de fogo. .. Assim, verifico que o Magistrado fundamentou a aplicação da fração em seu grau máximo pelo fato de a organização criminosa da qual o réu é integrante ser fortemente armada, inclusive com arma de guerra, o que está em consonância com a jurisprudência sobre o tema. Dessa forma, considerando o redimensionamento da pena nas primeira e segunda fases dosimétricas, a pena final para o crime de organização criminosa fica redimensionada 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 248 (duzentos e quarenta e oito) dias-multa. Por fim, diante da quantidade de pena aplicada, que é superior a quatro anos de reclusão, e da reincidência do réu, adoto o regime prisional inicial fechado, em estrita observância aos critérios previstos no art. 33 do Código Penal. b) Ré Maria Andreane Acerca da fundamentação utilizada para o desvalor das circunstâncias judiciais culpabilidade, circunstâncias e consequências, reitero que devem permanecer valoradas negativamente, nos termos do exposto na alínea "a" deste tópico, bem como entendo ser viável a incidência da fração de 1/8 para cada circunstância judicial, o que deixo de repetir, pois desnecessário para evitar que o voto se torne prolixo. Assim sendo, altero a pena-base para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. Já na 2ª fase dosimétrica, o juiz de origem aplicou a agravante da reincidência, considerando que a ré possui sentença penal condenatória transitada em julgado, referente ao processo nº 0735013-86.2014.8.06.0001, razão pela qual mantenho essa decisão. Dessa forma, adota-se a fração paradigma de 1/6 (um sexto) da pena-base para cada agravante ou atenuante considerada, resultando na fixação da pena-intermediária em 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão, além do pagamento de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa. Por fim, na 3ª fase dosimétrica, não há causas para diminuição da pena, mas se observa uma causa de aumento, tendo em vista a organização criminosa da qual a ré é integrante ser fortemente armada (Comando Vermelho). Dessa maneira, mantenho o aumento em 1/2 (um terço) aplicada pelo juiz de primeiro grau, conforme já exposto na alínea "a" deste tópico. Assim, fixo a pena definitiva para o crime de organização criminosa em 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 248 (duzentos e quarenta e oito) dias-multa. Diante da quantidade de pena aplicada, que é superior a quatro anos de reclusão, e da reincidência do réu, adoto o regime prisional inicial fechado, em estrita observância aos critérios previstos no art. 33 do Código Penal. DISPOSITIVO Diante de tudo o que foi exposto, e em consonância parcial com o parecer ministerial, CONHEÇO DOS APELOS DEFENSIVOS e lhes dou PARCIAL PROVIMENTO, bem como CONHEÇO DO APELO MINISTERIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO, com base na fundamentação anteriormente explanada." (fls. 25/47) Relativamente à dosimetria, na primeira fase, não vejo ilegalidade na fixação da pena-base. Negativado o vetor culpabilidade ante o maior grau de reprovabilidade da conduta ao destacar o objetivo da organização criminosa que vai além do cometimento de crimes graves, mas criar um verdadeiro estado paralelo e desafiar a ordem constitucional, considerando os recentes ataques à sociedade civil cearense, causando centenas de incêndios em diversos prédios públicos e particulares por todo o estado, com verdadeiras cenas de barbárie e selvageria. Quanto ao vetor circunstâncias, sublinha o fato específico da agente integrar a organização criminosa Comando Vermelho "constituída para prática de crimes graves (roubos, homicídios, tráfico de drogas e armas) e das mais variadas espécies, além de manter em suas bases milhares de integrantes, abrangendo boa parte dos municípios do Estado do Ceará, sendo notório o uso de violência contra pessoas, com homicídios e torturas, além do uso de grave ameaça exercida com a ostentação de armas de fogo contra comunidades inteiras, além do próprio Estado". O incremento pelo vetor consequências se deu pelo conjunto de efeitos danosos provocados pela conduta delitiva, "haja vista a expansão da organização criminosa na região". Tais ilações, a meu sentir, mostram-se concretas, adequadas e suficientes para o incremento. De mais a mais, a "exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada a elementos concretos" (AgInt no HC 352.885/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/6/2016), como na hipótese dos autos. Outrossim, na esteira do parecer ministerial da lavra da douta Subprocuradora-Geral da República SILVANA BATINI CESAR GOES, o qual adoto como razões de decidir, "inviável o afastamento da agravante da reincidência da segunda fase do cálculo da dosimetria em razão de eventual absolvição da paciente, vez que referida tese não foi submetida à apreciação da Corte de origem, sob pena de supressão de instância" (fl. 142). Todavia, entendo que merece reparos o aresto hostilizado a fim de decotar a majorante inscrita no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. É sabença que a incidência da referida causa de aumento é necessário que esteja devidamente demonstrada nos autos, não sendo suficiente que sejam "fatos públicos e notórios". No caso, a ré não foi encontrada com artefato bélico. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE USO DE ARMA DE FOGO, PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E ENVOLVIMENTO DE OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS MAJORANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. O Tribunal de origem entendeu que não seria possível o reconhecimento das causas de aumento de uso de arma de fogo, participação de adolescente e envolvimento de outras organizações criminosas, destacando que "a uma, porque, malgrado o uso de arma de fogo pelo "Sindicato do Crime" seja fato notório, os Imputados não foram encontrados com referido artefato bélico, devendo o édito se ater ao disposto no caderno processual"; e, a duas, "por remanescer dúvida quanto à cooptação do adolescente pelo grupo, maiormente pelo celular do menor, apreendido e periciado, não indicar seu envolvimento nos ataques sofridos no ano de 2023". 3. Dessa forma, não é suficiente que o fato seja "público e notório", tal como sustenta o Parquet, mas que fique devidamente demonstrado nos autos, o que não aconteceu na ação penal em questão. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.763.935/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Nesse contexto, considerando que inalterada a pena estabelecida na primeira e segunda fase dosimétrica, afastada a fração de aumento da terceira fase dosimétrica, torno a reprimenda definitiva em 5 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão, além do pagamento de 165 dias-multa. Diante da quantidade de pena aplicada, que é superior a 4 anos de reclusão, das circunstâncias desfavoráveis e da reincidência da ré , adoto o regime inicial fechado, em estrita observância aos critérios previstos no art. 33 do Código Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, com fundamento no art. 34, c/c o art. 203, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente nos termos da fundamentação supra, tornando-a definitiva em 5 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão, além do pagamento de 165 dias-multa, em regime inicial fechado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
https://dadosabertos.web.stj.jus.br/stj/317039305	Superior Tribunal de Justiça	Open Government	Pleias	Public Domain	null	null	Portuguese	Written	1,004	1,930	DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação de lei federal e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 287-293). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 160): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGO 49, §3º, DA LEI N.º 11.101/2005. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. - O banco impugnante se insurge contra a classificação do crédito relacionado aduzindo que são extraconcursais, pois preenchem os requisitos legais que garantiriam a extraconcursalidade. Entretanto, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, as cédulas de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária não se submetem ao juízo da recuperação, independentemente de registro, nos conformes da disposição legal do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005, mas desde que haja previsão expressa da garantia de alienação fiduciária. - A cessão de direitos creditórios não é sinônimo, tampouco pode ser considerada como uma cessão fiduciária de direitos creditórios. Caso o credor seja beneficiário dessa garantia é necessário que esteja expressamente escrito no instrumento contratual, ainda que não se exija o registro do contrato e que não seja necessário a individualização dos títulos dados em garantia, quando a cessão fiduciária envolver créditos futuros, recebíveis. - No caso, os instrumentos contratuais não possuem clareza suficiente para demonstrar que efetivamente ocorreu a constituição de garantia por alineação fiduciária. De fato há cláusula que prevê a cessão de créditos, sem que isso, automaticamente, implique numa garantia de alienação fiduciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 206-212). No recurso especial (fls. 229-257), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC. Suscitou a existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional , pois o Tribunal de origem teria deixado de apreciar matérias imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, relativamente (i) à redação existente na cláusula de cessão de contratos objeto da insurgência recursal, que retrata o pacto entre as partes de que o tomador do recurso fica obrigado a manter valor proveniente de recebimentos (cobrança) na proporção do valor da dívida estabelecida; (ii) à cláusula de cessão que prevê, automaticamente, a transferência da propriedade dos valores colocados em cobrança (recebíveis) na proporção mínima estabelecida em cada contrato dos saldos devedores da operação; (iii) às considerações do MP, que teria entendido que os créditos decorrentes de contratos com cláusula de cessão de direitos creditórios são extraconcursais; (iv) à alegação de que o julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (AI 2066263-29.2013.8.26.0000), entendeu como extraconcursais os créditos dos contratos com cláusula de cessão de crédito, sob o fundamento de que o fato de não constar a palavra "FIDUCIÁRIA" na cláusula, não invalidaria o texto nela constante, sendo que a expressa previsão de cessão de créditos seria suficiente para proteger os direitos sobre os recebíveis da instituição bancária, declarando serem da exata e mesma natureza. Alegou, ainda, violação dos arts. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, 66-B, § 5º da Lei n. 4.728/1965 e 1.361 do Código Civil. Sustentou, em síntese, que o "fato de estar ou não prevista a expressão "fiduciária" não desvirtua a natureza do contrato", tendo havido cessão de direitos em favor do recorrido (fl. 253). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 266-283). No agravo (fls. 305-332), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (fls. 337-344). Nesta Corte, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 356-360). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, descabe falar em ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há os vícios apontados quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. No mais, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (fls. 156-158): .. Como se vê, a Lei nº 10.931/2004 prevê várias formas de garantias na cédula de crédito bancário, quais sejam: a real, fidejussória, pignoratícia e alienação fiduciária. Dessa forma, compartilho do entendimento de que é necessária a definição expressa do tipo de garantia, não podendo haver presunção a esse respeito se sequer houve consignação disso no momento da contratação. Conclusão não é outra que a partir da verificação dos documentos inexiste a possibilidade de se definir que as cessões de crédito tratam-se de cessões fiduciárias ou, simplesmente, que existe cláusula com garantia de alienação fiduciária. Não há disposição expressa e o caso não comporta a presunção. Ora, existindo vários tipos de garantias na lei especial (Lei nº 10.931/2004), não cabe ao Poder Judiciário presumir a ocorrência de alienação fiduciária, quando não há nenhuma referência a respeito nos instrumentos contratuais em sub judice. Não tendo havido indicação expressa da garantia no campo próprio para tanto, em que outras foram assinaladas, não é possível se fazer uma interpretação ampliativa. Volvendo ao caso, os instrumentos contratuais em análise não possuem clareza suficiente para concluir que houve efetivamente a constituição de garantia por alienação fiduciária, o que se vislumbra é que de fato há cláusula que prevê a cessão de créditos, sem que isso, automaticamente, implique numa garantia de alienação fiduciária. .. Sintetizando: os títulos em liça não possuem expressa cláusula de garantia por cessão fiduciária de direitos creditórios, mas mera constituição de obrigação à devedora, de modo que, nem de longe, se pode presumir como abrangidos pela Alienação fiduciária. Logo, não restam abrangidos pelo artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/05. Nesse contexto, rever os fundamentos do aresto impugnado e sopesar as razões recursais demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, esbarrando nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, consoante, inclusive, salientado no parecer ministerial. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA
https://dadosabertos.web.stj.jus.br/stj/317328073	Superior Tribunal de Justiça	Open Government	Pleias	Public Domain	null	null	Portuguese	Written	90	172	DECISÃO Na petição de fls. 1418-1424, a parte agravante e a parte agravada noticiam a celebração de acordo, juntando aos autos o termo de acordo devidamente assinado por ambas as partes e por seus advogados. Desse modo, tendo em vista a existência de transação entre as partes, perdeu o objeto o presente agravo interno. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso. Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto Juízo de origem, para as providências cabíveis. Publique-se. EMENTA
https://dadosabertos.web.stj.jus.br/stj/317752115	Superior Tribunal de Justiça	Open Government	Pleias	Public Domain	null	null	Portuguese	Written	2,527	5,000	DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALERRANDRO CONCEIÇÃO SANTOS contra decisão que não admitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 288): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA BRASKEM, EM VIRTUDE DA SUBSIDÊNCIA DOS BAIRROS DO PINHEIRO, MUTANGE E BEBEDOURO. DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RELAÇÃO A AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte (fl. 374): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE OMISSÕES NO JULGADO. ACOLHIMENTO EM PARTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EVENTUAIS LESÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE A PARTE AGRAVANTE E OS SEUS PATRONOS DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGO COM O INTUITO DE PREQUESTIONAR AS MATÉRIAS SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/15. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. UNANIMIDADE. Alega a recorrente ter havido violação aos arts. 85, §14, 90, caput, §2º e 1.022, II, todos do CPC; art. 14, §1º, da Lei 6.938/1991; arts. 186, 421, 424 e 927, todos do CC; art. 51, I, IV e §1º, do CDC e arts. 22, caput e 34, VIII, da Lei 8.906/1994. Quanto ao art. 1.022, II, do CPC, diz o recorrente padecer o julgado de vícios que não teriam sido resolvidos, mesmo após os declaratórios. Argumenta, quanto ao art. 14, §1º, da Lei 6.938/1991 e aos arts. 186 e 927, do CC, que o acordo celebrado na ação civil pública não abrange as questões que suscita na presente ação, na qual postula o pagamento de danos morais. Aduz que a Braskem (recorrida), no acordo firmado na demanda coletiva, impôs um valor único, atinente apenas a danos materiais. Com relação aos arts. 421 e 424 do CC e ao art. 51, e, IV, §1º, do CDC, diz que o acordo celebrado na ação coletiva tem cláusula leonina, no sentido de que o recorrente renuncia a todo direito proveniente dos fatos que resultaram na perda da sua casa (exploração de sal-gema pela parte recorrida) e, portanto, não pode prevalecer, já que estaria colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Diz, por fim, que deve ser retido 20% sobre o valor da causa em favor de cada morador, a título de honorários advocatícios, em relação à transação realizada no processo coletivo. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 387-442). É o relatório. Decido. Colhe-se do acórdão recorrido (fls. 291-293): (..) Pois bem. Na liminar proferida nos autos, foi examinado todos os pontos de forma satisfatória, o que ratifico neste momento a título de resolução de mérito recursal, já que não há fatos ou argumentos novos a enfrentar. Desse modo, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, e, ainda, ante a ausência de novos elementos capazes de ensejar a modificação do entendimento proferido na liminar, passo a ratificar os termos do decisum, transcrevendo os fundamentos ali apresentados: .. Efetivamente, cumpre-me analisar se há ou não, no presente caso, elementos que evidenciem "a probabilidade do direito" invocado pela parte agravante e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" que tramita na origem. De uma análise ainda superficial do caso dos autos, entendo por mais prudente, diante da exegese jurídica do poder geral de cautela imbuído no art. 297 do CPC, que não deve ser acolhido o pleito da determinação de regular processamento da demanda no juízo de origem. Explico. Como bem apontou o magistrado a quo, a agravante celebrou acordo nos autos do cumprimento de sentença da Ação Civil Pública, em trâmite no Juízo de Direito da 3º Vara Federal de Maceió, conforme documentos (certidão de objeto e pé) colacionados às fls. 1450/1451 dos autos originários, nos quais constam expressamente que a parte celebrou instrumento particular de transação extrajudicial, submetido à homologação judicial por aquele Juízo, nos termos do art 487, inciso III, b, do NCPC. Vejamos: CERTIFICO que as partes, ambas devidamente representadas por advogado e/ou defensor público, firmaram instrumento particular de transação extrajudicial, submetido à homologação judicial por este D. Juízo nos termos do Art 487, inciso III, b, do CPC, nos autos do cumprimento de sentença acima indicado, já tendo sido comprovado o seu cumprimento nos autos mediante o pagamento de indenização pela Braskem em favor do(a) beneficiário(a). CERTIFICO ainda que com o referido acordo, o(a) beneficiário(a) conferiu quitação irrevogável à Braskem S/A, respectivas companhias subsidiárias, subcontratadas, afiliadas, controladoras, cessionárias, associadas, coligadas ou qualquer outra empresa dentro de um mesmo grupo,sócios, representantes, administradores, diretores, prepostos e mandatários, predecessores, sucessores e afins, todos os seus respectivos empregados, diretores, presidentes, acionistas, proprietários, agentes, corretores, representantes e suas seguradoras/resseguradoras, de quaisquer obrigações, reivindicações e pretensões e/ou indenizações de qualquer natureza, transacionando todos e quaisquer danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais relacionados, decorrentes ou originários direta e/ou indiretamente da desocupação de imóveis em razão do fenômeno geológico verificado em áreas da Cidade de Maceió/AL, bem como todos e quaisquer valores e obrigações daí decorrentes ou a ela relacionados, nada mais podendo reclamar a qualquer título, em Juízo ou fora dele. CERTIFICO também, que nos termos do acordo, o(a) beneficiário(a) renunciou e desistiu de eventuais direitos remanescentes decorrentes da desocupação, para nada mais reclamar em tempo algum, expressamente reconhecendo que não possui mais qualquer direito e que se absterá de exercer, formular ou perseguir qualquer demanda, ação ou recurso de qualquer natureza, perante qualquer tribunal ou jurisdição, comprometendo- se a pleitear a desistência de todas e quaisquer demandas judiciais e/ou administrativas e de suas respectivas pretensões, iniciadas no Brasil ou em qualquer outro país, respondendo por todas as custas administrativas e/ou processuais e honorários advocatícios remanescentes e não contemplados no acordo. CERTIFICO, por último, que o acordo prevê o compromisso de que as partes manterão seus termos em sigilo para resguardar a privacidade do beneficiário(a), tendo o cumprimento de sentença para sua homologação tramitado sob segredo de justiça. (grifei) Dessa forma, ao menos neste âmbito de cognição sumária, tal concepção impõe-se como óbice ao fumus boni iuris suscitado pelos agravantes. Isto porque, como o acordo homologado engloba o objeto da presente ação indenizatória, entende-se que restou demonstrada a perda do objeto da presente demanda, decorrência do desaparecimento superveniente do interesse processual, como também acertadamente pontuou o juízo de primeiro grau. Nesse sentido, eis a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. ACORDO FIRMADO NO ÂMBITO DA AÇÃO COLETIVA, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DA SECCIONAL JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO ASSISTÊNCIA PELO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVO INVALIDADOR DO AJUSTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela exequente, em face de decisum que, em razão de acordo homologado no âmbito do Centro de Conciliação da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Norte, julgou extinta a execução do valor principal por ela cobrado, com base no título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0006172-21.2008.4.05.8400, nos termos do qual a CEF foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de vícios construtivos da obra do condomínio Estuário do Potengi, determinando o prosseguimento da fase executiva apenas em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, cujo montante foi acolhido pelo Juízo a quo, por não ter havido impugnação da executada. 2. Embora designada de "decisão", a extinção da execução se efetiva mediante ato judicial com natureza de sentença, razão pela qual se entende cabível o manejo da apelação. 3. Segundo consta dos autos, a exequente pretende receber R$ 35.747,46, a título de indenização por danos imateriais, com lastro em título executivo formado em ACP. Ocorre que, na aludida ação coletiva e na sua correspondente execução, é incontroverso que foi firmado acordo entre a CEF e a ora recorrente, com o pagamento de R$ 17.640,43, acordo este homologado, através de sentença, pelo Juízo responsável pelo Centro de Conciliação da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Norte. 4. A assistência do advogado não é condição necessária de validade do acordo firmado, sendo a parte interessada capaz e não tendo demonstrado, através de prova hábil, qualquer causa de nulidade do que restou livremente pactuado e homologado em Juízo. 5. Não conduz, necessariamente, ao reconhecimento da invalidade o simples fato de a interessada ter resolvido receber valor menor do que o que ela, na execução, defendeu como devido. Sublinhe-se, inclusive, que o acordo foi firmado posteriormente ao ajuizamento da execução. 6. Recebido o montante com o qual a exequente concordou, correta a sentença extintiva. 7. Apelação não provida. (TRF-5 - AC: 08059105720164058400, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data de Julgamento: 09/04/2019, 1º Turma) (grifei) Deste modo, como a decisão de primeiro grau agravada justamente determinou a extinção do feito em razão de acordo homologado entre os agravantes e a agravada, na ACP nº 0803836-61.2019.4.05.8000 em tramitação na 3ª Vara Federal de Alagoas, (cumprimento de sentença n.º 0812523-22.2022.4.05.8000), entendo que não comporta qualquer retoque, neste momento prévio de cognição não exauriente. Dito isto, não tenho plena convicção da aplicação do requisito da probabilidade do direito ao argumento do polo recorrente, pelo que vislumbro mais prudente a não concessão do pleito pretendido. Portanto, por ora, entendo que merece permanecer inalterada a decisão do juízo singular, pois mais adequada ao momento processual dos autos e ao entendimento que vem sendo sedimentado pelas Câmaras Cíveis. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar, no sentido de manter, por entender mais justo e adequado ao caso dos autos, a decisão de primeiro grau debatida, até ulterior provimento judicial de mérito. .. (fls. 27/33 da decisão monocrática) (grifos do original) Portanto, em razão da inexistência de qualquer fato ou argumento novo capaz de infirmar o raciocínio condutor da liminar anteriormente proferida, bem como por entender que os fundamentos transcritos são inteiramente suficientes e aplicáveis para a resolução do mérito recursal, mantenho as mesmas razões de convencimento daquela decisão como motivação para decidir o mérito do presente agravo de instrumento. Como se vê, é claro e expresso o julgado originário em fixar que o acordo firmado na ação coletiva contemplou todos os danos causados, daí porque a presente ação individual é desprovida de interesse jurídico. Também deixou assentado o acórdão, quando julgou os declaratórios, que a eventual fixação de honorários advocatícios é questão alheia aos autos, que deve resolvida entre o causídico e o contratante, em ação própria. Não se pode deixar de consignar ainda que, em outros processos, patrocinados pelo mesmo advogado e suscitando as mesmas violações de lei federal aqui alegadas, o Tribunal de Justiça de Alagoas tem determinado seja oficiado à OAB para verificar possível violação do Código de Ética e ao Estatuto da OAB, cometida pelo causídico, já que teria recebido, no bojo do Programa de Compensação Financeira, o montante de 5% do valor do acordo, na ação coletiva. Aplica-se o entendimento do STJ, no sentido de que não se identifica vulneração do art. 1.022, II, do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), quando "o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte." (REsp 1.666.108/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Disso decorre que não estava e não está, portanto, o Tribunal de Justiça obrigado a se manifestar sobre o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados, ressentindo-se o especial do necessário prequestionamento. Entende este Tribunal Superior não haver incompatibilidade em se afastar a violação ao art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC/1973) e, noutro aspecto, reconhecer inexistente o prequestionamento se, como na espécie, devidamente resolvida a causa, a questão federal apresentada não foi debatida na origem. A aplicação da Súmula 211/STJ é de rigor. Confira-se a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A leitura do recurso de agravo de instrumento interposto revela a não ocorrência dos vícios ensejadores da oposição de embargos declaratórios, tendo o Tribunal de origem fundamentado a sua decisão no princípio do livre convencimento motivado, inclusive realçando, no âmbito dos aclaratórios, que a questão em debate restringia-se ao alcance da decisão que suspendeu as ações e execuções (se seria restrita à recuperanda executada ou se teria ampliado para outras devedoras), não se discutindo o mérito qualitativo das empresas atingidas (se poderiam ou não estar em recuperação judicial). 3."Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado .. A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo)" (AgInt no AREsp 1867566/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). Deveras, "se a alegada violação não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/2015" (AgInt no AREsp 1234093/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). 4. Na hipótese, a pretensão do agravo de instrumento julgado pelo TJAL limitou-se a questionar a tese de que considerando que a suspensão das ações e execuções movidas contra a Recuperanda (stay period) atinge apenas as ações e execuções movidas contra a Recuperanda Executada, mas não o direito de iniciar ou continuar as execuções contra os devedores solidários, não havendo qualquer pleito a respeito do não cabimento da extensão da recuperação em razão do fato de se tratar de cooperativa. Incidência da Súm 211 do STJ. 5. Entender de modo diverso ao acórdão recorrido no tocante ao fato de que a Cooperativa, devedora solidária, está inserida no dispositivo da decisão que estendeu a recuperação judicial demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1893200/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA
https://dadosabertos.web.stj.jus.br/stj/317900964	Superior Tribunal de Justiça	Open Government	Pleias	Public Domain	null	null	Portuguese	Written	1,115	2,223	DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (fls. 908-909). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 880): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. A revisão de contratos por intermédio do Poder Judiciário, especialmente em relação à taxa de juros remuneratórios estabelecida, só pode ser realizada quando efetivamente demonstrada a abusividade no caso concreto, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, conforme jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 2.009.614. Sem demonstração efetiva das circunstâncias envolvidas na contratação, não são suficientes à caracterização da abusividade: (i) a mera superioridade da taxa convencionada no cotejo com a taxa de mercado apurada pelo Bacen; (ii) a referência a dispositivos genéricos de vedação à abusividade, como o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; ou, ainda, (iii) a limitação de 12% ao ano estabelecida pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura), posto que inaplicável às instituições financeiras e insuficiente, per se, para caracterizar abusividade, nos termos das Súmulas n.º 596/STF e 382/STJ. Descaracterizada a abusividade, inaplicáveis o afastamento da mora e a condenação à repetição de indébito quanto aos valores alegadamente pagos a maior. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 888-899), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964, 39, V, e 51, IV, do CDC, porque (fl. 892): .. os juros remuneratórios incididos em um contrato de mútuo bancário DEVEM sofrer interferência do poder judiciário quando o percentual da taxa cobrada for muito superior à taxa média de juros divulgada pelo Banco Central, exatamente como em voga. .. Analisando o contrato em comento, portanto, observa-se a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas cláusulas estas que pretende a recorrente ver em controvérsia, eis que previsto o percentual leonino! No agravo (fls. 918-924), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 928-933). É o relatório. Decido. No julgamento do agravo interno, a Corte local, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a decisão monocrática de acordo com a qual as circunstâncias do caso concreto, verificadas à época, não indicavam a cobrança de encargos abusivos pelo banco recorrido, motivo por que o pleito revisional da recorrente foi julgado improcedente. Em relação aos juros remuneratórios, o julgado assentou (fls. 874-878): Adoto as razões de decidir postas na decisão monocrática recorrida: .. No recente julgamento do R Esp nº 2.009.614, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento sobre os requisitos a serem observados para que a revisão judicial nesses casos seja viável, a saber: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal da abusividade alegada, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, levando- se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas: .. É necessário que abusividade não seja apenas alegada, mas exaustiva e especificamente demonstrada nos autos. .. No caso concreto, a revisão contratual com fundamento de abusividade resume-se à aplicação de taxa de juros remuneratórios na avença em valores superiores à média de mercado, segundo apuração do Banco Central. Assim, não demonstrada a abusividade apta a ensejar a revisão dos contratos celebrados pelo Poder Judiciário. O entendimento está de acordo com o julgado desta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível nos autos de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado, que julgou improcedentes os pedidos de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e de devolução dos valores cobrados em excesso. 2. A Corte estadual reformou a sentença de primeiro grau, que havia limitado os juros à taxa média de mercado, ao entender que a taxa de juros contratada acima da média de mercado não configura abusividade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios contratada acima da média de mercado configura abusividade, justificando a intervenção do Poder Judiciário para sua limitação. III. Razões de decidir 4. A Corte de origem concluiu que a taxa de juros contratada acima da média de mercado não configura, por si só, abusividade. Assim, rever tal entendimento demandaria reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos o que é vedado pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros contratada acima da média de mercado não configura abusividade, devendo ser observados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante. 2. A revisão da taxa pactuada apenas se justifica na hipótese de comprovada abusividade. 3 Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022, parágrafo único, I e II; Lei n. 8.078/1990, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado 27/11/2023. (REsp n. 2.200.177/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) Para dissentir de tal entendimento e admitir existente a cobrança de juros bancários abusivos, seria preciso revisar e desconstituir a interpretação das cláusulas contratuais discutidas, bem como reexaminar fatos e provas, providências vedadas nesta sede especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA
https://dadosabertos.web.stj.jus.br/stj/318000623	Superior Tribunal de Justiça	Open Government	Pleias	Public Domain	null	null	Portuguese	Written	1,362	2,757	DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A, CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e FLORESTAL INCORPORAÇÕES LTDA, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "REVISIONAL CONTRATUAL C.C. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - Procedência do pedido subsidiário - Resolução do contrato por desistência do negócio pelos compradores adimplentes - Aquisição com garantia de alienação fiduciária não é impedimento para o desfazimento do pactuado, do qual está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor - Incidência do art. 53 do CDC - Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97, posto que não comprovada a inadimplência - Orientação jurisprudencial - Rescisão por culpa dos compradores - Retenção devida no percentual de 20% sobre o valor pago à vendedora, a fim de compensá-la pelos gastos havidos - Recurso parcialmente provido." (fls. 490) Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos (e-STJ fls 515/519) Em suas razões recursais, a parte alega violação aos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, sustentando em síntese, que: (a) o acórdão recorrido desconsiderou a aplicação da Lei 9.514/97, que disciplina exaustivamente a alienação fiduciária em garantia de imóvel, sendo inadmissível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato firmado entre as partes possui cláusula expressa de alienação fiduciária. (b) a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva dos recorridos, que pleitearam a rescisão por falta de condições financeiras, e, portanto, a retenção de 30% dos valores pagos é devida para evitar enriquecimento ilícito dos recorridos. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 652/658). É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o pedido de rescisão do contrato de compra e venda com alienação fiduciária seria um direito do comprador independente da concordância da vendedora, e afastou aplicação da Lei 9.514/97 pelo fato de o comprador não ter sido constituído em mora, como se depreende do seguinte excerto do acórdão: "Insurgem as apelantes quanto à condenação alegando inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim a lei nº 9.514/97, diante do desfazimento do negócio por desistência dos apelados. É certo, para que haja a consolidação da propriedade em poder da fiduciária, é pressuposto legal que ocorra o inadimplemento do comprador. E, a consequente solução é a realização de leilão extrajudicial, nos termos do art. 26 e 27, caput, da Lei nº 9.514/97. Entretanto, não é a hipótese. Nota-se que houve o adimplemento dos apelados, e mesmo que o negócio seja garantido por pacto de alienação fiduciária, não é possível afastar a possibilidade de distrato, e tampouco há falar em perda da propriedade em nome do fiduciário. Cabe ainda, reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoante o disposto no art. 53 da lei consumerista, in verbis: "Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a rescisão do contrato e a retomada do produto alienado". Consequentemente, diante do dispositivo legal supra, é evidente a sua incidência para a solução da lide." (e-STJ fls. 495/496) Ocorre que, em se tratando de resolução do negócio jurídico por desinteresse do comprador, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que "o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato (antecipatory breach), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente" (REsp 1.867.209/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 30/9/2020). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL. QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/1997. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de resilição contratual c/c restituição de valores pagos, fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de resolução de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária por desinteresse do comprador caracteriza quebra antecipada do contrato, ensejando a aplicação dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Precedentes. 3. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no REsp n. 2.127.929/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. LEI Nº 9.514/1997. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A manifestação do adquirente em desfazer o contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária caracteriza o inadimplemento antecipado do contrato, situação que atrai a aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.076.009/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97. AFASTAMENTO DO CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, "o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato (antecipatory breach), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente" (REsp 1.867.209/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 30/9/2020). 2. Na forma da jurisprudência do STJ, "diante da incidência do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador" (AgInt no AREsp 1.689.082/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe de 20/11/2020). 3. Afastada a incidência do CDC no caso, torna-se necessário o retorno dos autos à Corte estadual para que prossiga no exame do feito sob o enfoque da Lei 9.514/97. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.106.448/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024 - sem grifo no original). Dentro desse contexto, em que a manifestação de desinteresse do adquirente permite a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 não sendo necessário esperar a mora, o requisito da constituição em mora passa a ser desnecessário. Desse modo, deve o processo retornar à origem, a fim de que se resolva a lide com base na forma prevista na Lei nº 9.514/97. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, para que julgue a lide em conformidade com a Lei nº 9.514/97 e de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Publique-se. EMENTA
https://dadosabertos.web.stj.jus.br/stj/318333583	Superior Tribunal de Justiça	Open Government	Pleias	Public Domain	null	null	Portuguese	Written	737	1,446	DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 284 do STF na alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (fls. 526-528). O acórdão recorri do encontra-se assim ementado (fl. 478): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do excesso de execução em sede de embargos, que resulte na redução da quantia a ser executada, enseja a fixação de honorários advocatícios, em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado. 2. Quanto aos ônus sucumbenciais, deve ser fixada a distribuição dos encargos de sucumbência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, tendo em vista que cada litigante, em parte, permanece vencedor e vencido. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 492-500). No recurso especial (fls. 504-512), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou a violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 1.022 do CPC, afirmando que "o acórdão impugnado equalizou a sucumbência recíproca sem adentrar no acolhimento ou rejeição da sucumbência mínima" (fl. 507), e (ii) art. 86, parágrafo único, do CPC, sustentando sua sucumbência mínima. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 522). No agravo (fls. 533-538), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (fl. 555). É o relatório. Decido. Inicialmente, a recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC sem especificar, todavia, quais incisos teriam sido contrariados, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. Ademais, importa esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A Justiça local decidiu a matéria controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Não há, portanto, omissão alguma a ser sanada. O Tribunal de origem assim se pronunciou quanto à sucumbência (fls. 480-481): Dos elementos informativos constantes no caderno processual, extrai-se que no processo executivo, a exequente/embargada trouxe uma atualização da dívida no importe de R$ 273.563,86 (duzentos e setenta e três mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), datada em 28 de novembro de 2023, conforme se extrai da petição de evento nº 155, p. 495. Nos embargos à execução foi realizada perícia sobre os contratos celebrados, momento em que o expert concluiu pela existência de um saldo devedor no montante de R$ 168.248,45 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), conforme laudo de evento nº 84, p. 416. Sendo assim, nota-se o evidente excesso de execução, ainda que não revisado os encargos contratuais, de modo que resta imperiosa a fixação dos honorários sobre o montante de R$ 105.315,41 (cento e cinco mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos). .. No entanto, sobre o excesso verificado, deverão incidir os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), tal como fixado pelo magistrado, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, respeitando a suspensão da exigibilidade, em razão do eventual deferimento da graça judiciária. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a sucumbência recíproca entre os litigantes, de modo a fixar os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante de R$ 105.315,41 (cento e cinco mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos - excesso verificado), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, o que se estende às custas do processo, pelas razões já alinhavadas. Desse modo, a decisão da Corte local foi fundamentada e coerente, não incorrendo em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Por fim, verificar a proporção do decaimento dos litigantes exige o revolvimento de provas, providência não admitida em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO P ROV IMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância ordinária, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se e intimem-se. EMENTA
https://dadosabertos.web.stj.jus.br/stj/318837483	Superior Tribunal de Justiça	Open Government	Pleias	Public Domain	null	null	Portuguese	Written	1,285	2,625	DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por SILVA & SILVA - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 530-532). O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 268-270): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A SUPOSTAS IRREGULARIDADES DO PLANO. CLÁUSULA QUE PREVÊ CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS AOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. DESÁGIO DE 70%, PRAZO ALONGADO PARA PAGAMENTO E APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) PARA CORREÇÃO DA INFLAÇÃO. QUESTÕES NEGOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENSÃO ESTATAL NA SOBERANIA DAS DECISÕES DOS CREDORES REUNIDOS EM ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NESTE PONTO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ QUE A RECUPERANDA PODERÁ ALIENAR OS ATIVOS DESCRITOS JUNTO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CLÁUSULA GENÉRICA. OFENSA AO ARTIGO 66 DA LEI 11.101./05. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL (INTERVENÇÃO JUDICIAL E MINISTERIAL, E ABERTURA DE CONTRADITÓRIO AOS CREDORES). LIBERAÇÃO DOS TERCEIROS GARANTIDORES E COOBRIGADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DECIDIDA EM CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE. QUESTÃO PRECLUSA E FAVORÁVEL À RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA ALÉM DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES DA RECUPERANDA E BOM ANDAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em razão da soberania da Assembleia Geral de Credores, a interferência do magistrado na seara negocial do plano de recuperação judicial é extremamente restrita, tal como a doutrina já teve oportunidade de se manifestar ao aprovar o enunciado 46 da 1ª Jornada de Direito Comercial. 2. Ao elaborar o plano de recuperação judicial, a empresa Recuperanda pode novar as dívidas do passivo, readequando os prazos de pagamento dos créditos, inclusive com condições especiais sobre os valores fixados e encargos financeiros, conforme autoriza o artigo 50, incisos I, IX e XII da Lei 11.101/05. 3. A previsão de um deságio de 70% ou de um prazo consideravelmente alongado, para que haja o pagamento dos credores, não pode ser considerada como medida ilegal. 4. A aplicação Taxa Referencial - TR é perfeitamente admitida, se submetida e aprovada pela Assembleia Geral de Credores, conforme já decidido por esta Câmara Cível (AI - 1633942-7 - São José dos Pinhais - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - J. 29.11.2017; AI - 1704491-2 - Umuarama - Rel.: Denise Antunes - Unânime - J. 06.12.2017). 5. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial a recuperanda somente poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente de duas formas: 1) se já houver prévia previsão no plano de recuperação judicial ou, então 2) se houver procedimento em que cada alienação seja objeto de contraditório envolvendo os credores e o juiz, reconhecendo-se ainda a imprescindibilidade de intimação pessoal do Ministério Público previamente a estas alienações, nos termos do art. 142, §7º, da lei 11.101/05. 6. O plano aprovado indicou de forma genérica os bens que efetivamente serão alienados, constando apenas uma lista geral. Tampouco há a definição sobre o destino dos recursos dos valores arrecadados, razão pela qual não há como considerar que as alienações pretendidas pela recuperanda estão alicerçadas em prévia previsão contida no plano de recuperação judicial. Diante deste cenário, imperioso e faz anotar a ilegalidade da cláusula que prevê a possibilidade de alienação de bens genericamente listados, por violação ao artigo 66 da LRF. 7. A alienação de ativos deverá seguir o rito procedimental adequado, que oportunize o contraditório dos credores e o devido envolvimento do juízo e do Ministério Público. 8. Em controle prévio de legalidade, o juízo a quo declarou a ilegalidade da cláusula em comento, consignando que tal dispositivo só poderia ser incluso caso os próprios credores renunciassem a garantia. Diante da ausência de interposição de recurso frente a decisão que reconheceu a ilegalidade da cláusula, tem-se que a questão não comporta mais discussão. Além disso, como a decisão foi favorável à parte nesse sentido, padece o credor de interesse de agir em relação a tal pedido, haja vista que a decisão que impugna vai de encontro à insurgência apresentada. 9. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. (REsp 1660893/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). Nas razões do recurso especial (fls. 469-484), interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", a parte recorrente aponta violação do art. 66 da Lei n. 11.101/205. Sustenta que o dispositivo tido por violado autorizaria a venda de ativos individualizados quando aprovados pelo plano de recuperação judicial. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 511-515). No agravo (fls. 550-558), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (fls. 580-583). Juízo negativo de retratação (fl. 588). Nesta Corte, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do recurso (fls. 831-835). É o relatório. Decido. A irresignação está prejudicada pela perda do objeto recursal. Conforme relatado, o presente recurso especial se volta contra acórdão que considerou ilegal a cláusula que prevê a possibilidade de alienação de bens genericamente listados. Vale transcrever excerto do acórdão recorrido (fl. 279): .. Neste sentido, após a distribuição do pedido de recuperação judicial a recuperanda somente poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente de duas formas: 1) se já houver prévia previsão no plano de recuperação judicial ou, então 2) se houver procedimento em que cada alienação seja objeto de contraditório envolvendo os credores e o juiz, reconhecendo-se ainda a imprescindibilidade de intimação pessoal do Ministério Público previamente a estas alienações, nos termos do art. 142, §7º, da lei 11.101/05. No caso concreto, o plano aprovado indicou de forma genérica os bens que efetivamente serão alienados, constando apenas uma lista geral de bens. Tampouco há a definição sobre o destino dos recursos dos valores arrecadados, razão pela qual não há como considerar que as alienações pretendidas pela recuperanda estão alicerçadas em prévia previsão contida no plano de recuperação judicial. Diante deste cenário, imperioso e faz anotar a ilegalidade da cláusula que prevê a possibilidade de alienação de bens genericamente listados, por violação ao artigo 66 da LRF. Ocorre que, em consulta eletrônica ao portal do TJPR, verificou-se o proferimento de sentença, em 1º/3/2024, pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, julgando encerrada a recuperação judicial, com fundamento nos arts. 61 e 63 da Lei n. 11.101/2005, com trânsito em julgado em 30/4/204, tendo o feito sido arquivado definitivamente em 14/10/2024. Nesse contexto, resta prejudicado o presente recurso especial, tendo em vista a superveniente perda do objeto recursal. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECLAMO. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. 1. Encerrada a recuperação judicial por sentença transitada em julgado, e, ainda, consignado, pela instância de cognição plena, por meio de ofício, que houve o devido cumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial no período estabelecido pela legislação de regência, tem-se evidenciado, na hipótese, a superveniência perda do objeto do presente reclamo. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 122.912/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019) Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o recurso . Publique-se e intimem-se. EMENTA
https://dadosabertos.web.stj.jus.br/stj/318914860	Superior Tribunal de Justiça	Open Government	Pleias	Public Domain	null	null	Portuguese	Written	1,803	3,885	DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A., contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual foi apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal do Estado de Rio Grande do Norte, assim ementado (e-STJ, fls. 123-124): EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. AFERIÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXECUTADA QUE TEVE OPORTUNIDADE DE CONTRADITAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 128-138), a parte recorrente apontou violação dos arts. 186, 187, 188, I, do Código Civil de 2002; 369 do Código de Processo Civil de 2015; 10, § 4º, 12, VI, 35-F da Lei nº 9.656/199; 4º, III de Lei Federal nº 9.961/2000; bem como dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que "a operadora apresentou manifestação, pugnando pela designação de perícia contábil judicial. vejam, excelências, o presente caso é bastante complexo, tendo em vista que foram considerados abusivos os reajustes aplicados desde o ano de 2015, sendo necessária a apuração de todos os meses e m que houve excesso, o valor cobrado a mais, bem como a devida aplicação dos índices de correção.". Contrarrazões às fls. 156-172. O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem consignou que "in casu, a liquidação pode ser realizada por meio de cálculos aritméticos simples, não demandando necessariamente a realização de perícia contábil, especialmente quando os valores podem ser aferidos de forma clara e objetiva", in verbis (e-STJ, fls. 125-126): "Na situação em exame, pretende a Agravante a cassação da decisão objurgada, a qual homologou os cálculos apresentados pela Agravada, sustentando, em suma, a necessidade de perícia contábil. Adianto, desde já, que a pretensão recursal não merece acolhimento. Inicialmente, cabe ressaltar que a necessidade de perícia contábil deve ser avaliada caso a caso, considerando a complexidade da matéria e a possibilidade de comprovação dos fatos por outros meios de prova disponíveis nos autos. In casu, a liquidação pode ser realizada por meio de cálculos aritméticos simples, não demandando necessariamente a realização de perícia contábil, especialmente quando os valores podem ser aferidos de forma clara e objetiva. Registre-se que tal compreensão já foi avalizada pelo STJ, in verbis: "Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o,pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo" (AgInt no AREsp n. 1.303.173/SP relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023). Assim sendo, considerando a simplicidade da demanda e a possibilidade de aferição dos valores por meio de cálculos aritméticos, entende-se que a realização de perícia contábil não se mostra necessária no caso em tela." (Sem grifo no original). Quanto ao tema, o atual entendimento da Segunda Seção desta Corte, firmado no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016, é no sentido de que o reconhecimento de natureza abusiva no aumento por faixa etária implica a readequação do reajuste a parâmetros mais justos, por meio de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença. A propósito, confira-se a ementa do julgado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). .. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. .. 12. Recurso especial não provido." (REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016 - sem grifo no original). Outros julgados que corroboram esse entendimento: "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, deu-lhe provimento, em ação que discute a abusividade nos reajustes por sinistralidade e por faixa etária em plano de saúde coletivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abusividade dos reajustes por sinistralidade e por faixa etária em plano de saúde coletivo foi corretamente reconhecida e se a apuração do percentual adequado deve ser realizada em fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, uma vez reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária, a apuração do percentual adequado deve ser feita por meio de cálculos atuariais em cumprimento de sentença. 4. Em relação ao reajuste por sinistralidade, a cláusula é considerada lícita, devendo o magistrado verificar eventual abusividade do reajuste aplicado, sendo necessária a apuração do percentual adequado. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A abusividade do reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo deve ser apurada por meio de cálculos atuariais em cumprimento de sentença. 2. A aplicação dos índices da ANS para contratos individuais não se estende a contratos coletivos. 3. A abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo deve ser apurada em liquidação de sentença". Dispositivos relevantes citados: Resolução ANS n. 63/2003; Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.016; STJ, AgInt no REsp n. 2.059.911/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.102.563/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt na PET no AREsp n. 1.814.573/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.155.520/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019; STJ, AgInt no REsp n. 2.061.761/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024." (AgInt no REsp n. 2.138.253/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025 - sem grifo no original). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E POR VCMH. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CÁLCULOS ATUARIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível o reajuste de contratos de plano de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. Precedentes 3. No plano de saúde coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 4. Uma vez reconhecida a abusividade do percentual de reajuste aplicado, é necessária a apuração do índice adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.102.563/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 - sem grifo no original). "CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA ABUSIVA. READEQUAÇÃO DO REAJUSTE. PERÍCIA ATUARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.043.624/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022). 2. O atual entendimento da Segunda Seção desta Corte, firmado no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, é no sentido de que o reconhecimento da natureza abusiva no aumento por faixa etária implica a readequação do reajuste a parâmetros mais justos, por meio de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.061.761/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE DECLARADA. ÍNDICES DA ANS. INDEXADORES DE INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL. DEFINIÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora, desde de que o reajuste não seja declarado abusivo apenas com base nos índices de majoração anuais divulgados pela ANS e nos indexadores que medem a inflação, sob pena de ferir o equilíbrio atuarial do plano. 2. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste, é necessária a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.024.808/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023 - sem grifo no original). Dentro desse contexto, verifica-se que o entendimento da Corte local de que "a liquidação pode ser realizada por meio de cálculos aritméticos simples, não demandando necessariamente a realização de perícia contábil" está em descompasso com o entendimento do STJ e deve ser alterado. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar provimento, a fim de devolver os autos ao Tribunal de origem para que se apure concretamente eventual abusividade dos percentuais de reajustes, com a necessária produção de prova pericial atuarial. Publique-se. EMENTA
https://dadosabertos.web.stj.jus.br/stj/318928665	Superior Tribunal de Justiça	Open Government	Pleias	Public Domain	null	null	Portuguese	Written	1,365	2,730	DECISÃO Trata-se de recurso especial fund amentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 153): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - NOTIFICAÇÃO POR SMS - VIA INADEQUADA - EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA - § 2º DO ART. 43 DO CDC - DANO MORAL - NOTIFICAÇÃO - ÔNUS DO PRESTADOR DE SERVIÇO - AUSÊNCIA - DANO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR INCONTESTÁVEL - QUANTIFICAÇÃO - MAJORAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS - RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 371-379). Em suas razões (fls. 166-180), a parte aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, sustentando, em síntese, omissão quanto à validade da notificação eletrônica encaminhada à consumidora (fl. 176), e (ii) art. 43, § 2º, do CDC, alegando que não há que se falar em invalidade da comunicação realizada pelos meios eletrônicos, uma vez que o art. 43, § 2º, do CDC, exige apenas comunicação escrita. Sustenta, ainda, que "a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 2.092.539/RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, ocorrido em 17/09/20249, também reconheceu a validade da comunicação eletrônica, seja por e-mail ou SMS" (fl. 172). Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC, importa esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A Justiça local decidiu a matéria controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Não há, portanto, omissão alguma a ser sanada. Quanto à validade da notificação eletrônica encaminhada ao consumidor, assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 155-156): Não se está dizendo, e a respeito há Súmula do STJ, a de nº 404, da necessidade de envio de carta de comunicação com aviso de recebimento. Mas do envio de correspondência com tal propósito. A Súmula 93, também do STJ, interpretando o § 2º do art. 43 do CDC, reconhece o dever do arquivista de fazer prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato. É esta prova que a ré-apelante não produziu. A realização da notificação através da via eleita pela ré-apelante é refutada pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal. .. Como diz Rizzatto Nunes estão os serviços de proteção ao crédito obrigados a avisar, por escrito, previamente o consumidor de que irão fazer a anotação. Como este não foi o procedimento adotado pela ré-apelante a negativação do nome da autora-apelada é ilícita. Registro, por oportuno, que embora existam tribunais, e até mesmo legislação regionalizada para dar legalidade a este meio de serviço, neste, seguindo orientação do STJ, não acolhe o uso da mensagens de textos enviadas para celular, o chamado SMS, ou o torpedo, e email, como instrumento hábil para dar ciência ao consumidor de tal cadastro. O dispositivo especial exige a comunicação por escrito e a sua postagem, sem a necessidade de aviso de recebimento. Assim, ausente a prova da postagem da notificação à autora-apelada em relação ao apontamento identificado na inicial, não merece reparos merece a sentença. Realmente, a jurisprudência desta Corte Superior orientava-se no sentido de que a validade da notificação prévia do consumidor, para a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, exige o envio de carta ao endereço constante do respectivo cadastro, sem, contudo, a exigência de recebimento da informação. No entanto, o mais recente entendimento do STJ, no julgamento do REsp n. 2063145/RS em 14/03/2024, sob a relatoria da em. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, ficou assente no sentido da validade da comunicação remetida por meio eletrônico, em caso de inscrição em cadastro de inadimplentes, para fins de atendimento do disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Na mesma linha de entendimento: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA POR E-MAIL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia, enviada exclusivamente por e-mail, é válida para cumprir as exigências do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da notificação prévia por meio eletrônico, incluindo SMS, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao destinatário (REsp 2.063.145/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 14.3.2024; e REsp 2.092.539/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17.9.2024). 3. No caso, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio da notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor, sendo que o próprio autor reconhece que houve o envio dos e-mails, apenas questionando se tal procedimento seria ou não válido à luz do CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.842.884/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Nesse cenário, verifica-se que o acórdão recorrido não está de acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem julgue novamente a apelação em conformidade com a jurisprudência mencionada nesta decisão. Publique-se e intimem-se. EMENTA
https://dadosabertos.web.stj.jus.br/stj/319967602	Superior Tribunal de Justiça	Open Government	Pleias	Public Domain	null	null	Portuguese	Written	902	1,805	DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DJALMA OLIVEIRA JUNIOR contra acórdão assim ementado (fl. 109): Agravo em Execução. Pena de multa. O Ministério Público detém a competência prioritária para a cobrança da pena de multa. A sanção pecuniária será subsidiariamente executada pela Fazenda Pública, caso o Órgão Ministerial, após intimado, não atue dentro de 90 dias. Recurso não provido. Nas razões do recurso, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa aponta que o acórdão recorrido viola o art. 927, I, do Código de Processo Civil, ao não decidir conforme concluiu o STF ao julgar a ADI n. 3.150. Argumenta que o Ministério Público carece de legitimidade para executar a pena de multa, em contrariedade ao julgamento da ADI n. 3.150 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Sustenta que, decorrido o prazo de 90 dias, a legitimidade para a cobrança da pena de multa é da Fazenda Pública. Requer, portanto, a extinção do processo de execução da multa sem resolução de mérito. Impugnação apresentada (fls. 144-147). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 161): RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE. PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DE 90 DIAS, A PARTIR DO QUAL, A FAZENDA PÚBLICA, SUBSIDIARIAMENTE, PODERÁ REALIZAR A COBRANÇA. 1. Considerando a natureza penal da sanção de multa, o prazo de 90 dias para que o Ministério Público a execute apenas define o período da sua legitimidade prioritária, a partir do qual, a Fazenda Pública, subsidiariamente, poderá realizar a cobrança. Isso não significa que transcorridos os 90 dias o Órgão Ministerial perde tal legitimidade, mas apenas que ela também poderá ser exercida pela Fazenda Pública. 2. Parecer pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Adianto que do recurso não se deve conhecer. O recurso especial em análise tem como objetivo questionar a legitimidade ao Ministério Público para executar a pena de multa. No entanto, das razões recursais, não se constata a indicação do dispositivo de lei federal violado, havendo apenas a citação do precedente - ADI n. 3.150. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica de que teria havido descumprimento de norma legal. Por isso, o recurso especial é deficiente em sua fundamentação, uma vez que não foi atendido o referido ônus recursal, o que impede a exata compreensão da controvérsia. O caso, assim, é de aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é deficiente, pois a parte deixou de indicar o dispositivo legal pertinente à matéria e tido por violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, e não direito subjetivo da parte. Além disso, o referido expediente não se presta a burlar as regras processuais de admissibilidade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.830.439/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação. 2. O recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, nem fundamentou adequadamente o pedido de absolvição ou a aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados e a deficiência de fundamentação do recurso especial impedem o seu conhecimento. III. Razões de decidir 4. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados implica deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284 do STF. 5. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme a Súmula n. 518 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados implica deficiência de fundamentação do recurso especial. 2. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, §4º; CF/1988, art. 105, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 518; STJ, AgRg no AREsp 2.105.869/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 19/9/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.128.151/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/8/2022. (AgRg no AREsp n. 2.671.771/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. EMENTA
https://dadosabertos.web.stj.jus.br/stj/320119861	Superior Tribunal de Justiça	Open Government	Pleias	Public Domain	null	null	Portuguese	Written	447	934	DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RODRIGO LUIZ DOS SANTOS SOUSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RODRIGO LUIZ DOS SANTOS SOUSA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
https://dadosabertos.web.stj.jus.br/stj/320132479	Superior Tribunal de Justiça	Open Government	Pleias	Public Domain	null	null	Portuguese	Written	381	823	DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANKLIN TAVARES DE CASTRO FILHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANKLIN TAVARES DE CASTRO FILHO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
https://dadosabertos.web.stj.jus.br/stj/320207426	Superior Tribunal de Justiça	Open Government	Pleias	Public Domain	null	null	Portuguese	Written	1,516	2,983	DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por BRF S.A. e PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 3.521-3.522): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo entendimento desta Corte Superior, "não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. .. . A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que, no mesmo recurso, seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp n. 2.398.148/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos contra o referido acórdão foram rejeitados às fls. 3.558-3.559. A parte embargante alega que o acórdão impugnado diverge da orientação contida nos seguintes julgados indicados como paradigmas: AgInt no AREsp n. 2.622.340/SP, prolatado pela Terceira Turma; AgInt no EREsp n. 1.874.491/SP, proferido pela Primeira Seção. De acordo com a embargante, há dissídio jurisprudencial quanto aos requisitos para o reconhecimento do prequestionamento ficto, nos termos preconizados no art. 1.025 do CPC. Consoante a recorrente (fl. 3.577): No caso em comento, entendeu-se que o artigo 443, II, do CPC, não foi prequestionado, pois, ainda que o recurso especial da BRF tenha indicado violação ao artigo 1.022, do CPC, não houve menção expressa ao artigo 443 no capítulo sobre omissões, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto. Contudo, tal entendimento vai de encontro à jurisprudência consolidada do STJ, exigindo requisitos adicionais para o reconhecimento do prequestionamento ficto, visto que, historicamente, essa Corte Superior exige apenas a oposição de embargos de declaração na origem sobre o ponto omisso já suscitado previamente, além da alegação de ofensa ao art. 1.022, do CPC. Defende, portanto, que o prequestionamento ficto estaria caracterizado pela mera oposição de embargos declaratórios e a indicação, nas razões do recurso especial, da existência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a existência de prequestionamento ficto do art. 443, II, do CPC. É o relatório. Na interposição de embargos de divergência deve ser realizada a demonstração da dissonância jurisprudencial, conforme previsto no § 4º do art. 1.043 do CPC (grifos próprios): § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Portanto, cabe às partes embargantes realizar o devido cotejo analítico nas razões de seu recurso, consistente na demonstração expressa de que os acórdãos postos em confronto possuem similar contexto fático e adotaram soluções jurídicas diversas. Contudo, no presente caso, não houve a adequada demonstração do dissídio jurisprudencial. Os julgados indicados como paradigmas não reconhecem a existência do prequestionamento ficto com a mera oposição de embargos declaratórios, seguida da simples alegação de ofensa ao art. 1.022 no âmbito do recurso especial. Faz-se necessário, além disso, que o STJ reconheça efetivamente ocorrência do suscitado vício de fundamentação. No caso, o acórdão embargado entendeu que a parte não alegou afronta ao art. 1.022 do CPC especificamente em relação ao pedido de indeferimento de prova oral, não estando preenchidos os requisitos do prequestionamento ficto do art. 443, II, do CPC (fl. 3.531). Caberia à parte alegar afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil especificamente em relação ao pedido de indeferimento de prova oral, o que não ocorreu. Conforme anteriormente informado, a parte apenas apontou violação do referido artigo quanto à suposta omissão a respeito dos elementos que evidenciam a inexistência de sucessão empresarial. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo entendimento dessa Corte Superior, "não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.398.148/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Nas razões do agravo interno, a parte alega que, "ainda que não fosse reconhecido o prequestionamento da matéria, deveria ter sido considerando o prequestionamento ficto dos dispositivos legais em análise" (e-STJ, 3.481). Contudo, é pacífica a orientação jurisprudencial dessa Corte no sentido de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp n. 2.288.238/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). O acórdão proferido pela Primeira Seção, por sua vez, concluiu que o prequestionamento ficto ocorre com o preenchimento dos seguintes requisitos: a) oposição de embargos de declaração na origem; b) indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; c) reconhecimento pelo STJ da existência do vício de fundamentação suscitado. Veja-se (fl. 3.601): No mérito, contudo, verifica-se que os Embargos de Divergência esbarram no óbice de que não há divergência atual (art. 266 do RISTJ), pois tanto a Primeira quanto a Segunda Turma desta Corte Superior possuem orientação de que o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15) pressupõe a oposição de Embargos de Declaração na origem sobre o ponto omisso já suscitado previamente, além de alegação e do reconhecimento, pelo STJ, de ofensa ao art. 1.022 do CPC suscitada nas razões do Recurso Especial, o que não ocorreu no caso em espécie. Já o paradigma exarado pela Terceira Turma não dispensa que o STJ verifique a existência de suscitado vício de fundamentação para que tenha por fictamente prequestionada a matéria combatida no recurso especial. Confira-se: Importante assinalar, ainda, que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, o recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Contudo, não houve alegação de violação do art. 1.022 do recurso especial apresentado. Desse modo, não está caracterizado o suscitado dissídio jurisprudencial. Registre-se, ademais, que a orientação firmada pelo acórdão embargado a respeito da matéria processual ora debatida encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o manejo do presente recurso uniformizador. Nesse sentido (grifos próprios): AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. 2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.436.858/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Nos termos da Súmula n. 168 do STJ, "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como os efeitos de eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
https://dadosabertos.web.stj.jus.br/stj/320549813	Superior Tribunal de Justiça	Open Government	Pleias	Public Domain	null	null	Portuguese	Written	1,271	2,830	DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BIAZAM PRODUTOS METALURGICOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRO contra acórdão do TJPR assim ementado (fls. 969-971): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CHEQUE FLEX - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1- IRRESIGNAÇÃO DO BANCO - 1.) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO PELO BANCO QUE NÃO CONSIDEROU A INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO - CONCLUSÃO DO PERITO QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COBRANÇA A ESSE TÍTULO - SENTENÇA QUE GENERICAMENTE CONCLUI PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS MORA, DETERMINANDO A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM DETRIMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE SENTENÇA JUROS DE MORA 1% E MULTA DE 2% -REFORMADA - 2.) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - 3.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15 E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO E. STJ. RECURSO DE CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2- INSURGÊNCIA DOS RÉUS - 1.) CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TODOS OS QUESTIONAMENTOS LEVANTADOS EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL FORAM DEVIDAMENTE RESPONDIDOS - PRELIMINAR AFASTADA - 2.) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - QUESTÕES ANALISADAS POR OCASIÃO DO DESPACHO SANEADOR - RECORRIBILIDADE IMEDIATA, POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1015, INCISO II DO CPC) - AUSÊNCIA DE RECURSO QUE ENSEJA PRECLUSÃO DA MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NESTE PARTICULAR - 3.) EMPRESA APELANTE QUE ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL - EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA - DECISÃO QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO TEM NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, §1º, DA LEI Nº 11.101/05 - EXTINÇÃO DA DEMANDA MONITÓRIA EM RELAÇÃO À EMPRESA APELANTE - SENTENÇA REFORMADA, NESTE PARTICULAR - 4.) ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO - DESCABIMENTO - ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE FAZ RESSALVA QUANTO A HIGIDEZ DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES, NOS TERMOS DO ART. 49, § 1º, DA LEI Nº11.101/05 - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS, AINDA QUE O DEVEDOR PRINCIPAL ESTEJA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 581 DO E. STJ - 5.) PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A TAXA DE JUROS PRATICADOS PELO BANCO EXTRAPOLA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN - ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA QUANTO AO CRITÉRIO PARA RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA -6.) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL, AINDA QUE GENÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - OBEDIÊNCIA DO ART. 6º DO CDC E DA SÚMULA 44 DO TJPR - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - 7.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15 E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos (1.033-1.046), sem efeitos modificativos, para "complementar a fundamentação quanto ao cerceamento de defesa, mantendo o resultado do julgamento, nos termos da fundamentação" (fl. 1.046). Nas razões do recurso especial (fls. 1.052-1.078), interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a", a parte recorrente aponta violação dos arts. 59 da Lei n. 11.101/2005, 477, §2º, §3º, do CPC, 6º, 51 e 52, III, do CDC. Suscita a existência de cerceamento de defesa, argumentando que foram ignorados requerimentos de esclarecimentos feitos ao perito. Sustenta que o plano de recuperação judicial implica novação de todos os créditos, com liberação de todos os terceiros e garantidores do crédito, como está previsto em cláusula contratual do plano de recuperação judicial. Alega que as taxas cobradas foram acima da taxa média de mercado, distinta da prevista no contrato e mais gravosa. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.091-1.105). Juízo positivo de admissibilidade e indeferimento do efeito suspensivo (fls. 1.116-1.118). É o relatório. Decido. A irresignação está prejudicada pela perda do objeto recursal. Conforme relatado, o presente recurso especial se volta contra acórdão no qual foram analisadas cláusulas do plano de recuperação judicial. Vale transcrever excerto do acórdão recorrido (fls. 980-981): .. No caso em comento, é fato incontroverso que o crédito objeto da demanda monitória é objeto do plano de recuperação judicial, autos nº 7689-67.2016.8.16.0017, bem como que houve a homologação do plano apresentado no mov. 1661, bem como das alterações estabelecidas no mov. 1712.2, pelo que foi concedia a recuperação judicial a empresa ora apelante (mov. 2017.1 dos autos nº 0007689-67.2016.8.16.0017. Assim, em relação à empresa devedora principal do contrato é forçoso reconhecer a existência de novação, pelo que, nos termos do art. 59, § 1º, do Lei nº 11.101/2005, "a decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do - Código de art. 584, inciso III, do da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 caput , de modo que, deve a demanda ser extinta em relação à empresa Processo Civil." BIAZAM PRODUTOS METALURGICOS LTDA. Não se pode dizer o mesmo em relação ao devedor solidário, haja vista a regra prevista no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." Além disso, muito embora no plano de recuperação judicial tenha constado na cláusula 6.3 do plano de recuperação judicial (mov. 1661.1), que "a aprovação do referido plano implicará na liberação dos terceiros e garantidores a quaisquer títulos da Classe III, conforme dispõe , tal determinação foi alterada pelo aditivo constante do mov. em seus artigos 364 e 366" 1712.1 no qual a assembleia de credores deliberou, no item 7.2, ao tratar da novação da dívida, que "exceto se previsto de forma diversa neste Plano de Recuperação Judicial e . ressalvando-se o que se dispõe o § 1 do art. 49 da Lei nº 11.101/2005" Assim, não há o que se falar em declaração de inexigibilidade da dívida em relação ao coobrigado. Deve a sentença ser reformada apenas para extinguir a demanda, sem julgamento do mérito, em relação a empresa apelante. Ocorre que, em consulta eletrônica ao portal do TJPR, verificou-se o proferimento de sentença, em 29/3/2022, pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Foro Central de Maringá, julgando encerrada a recuperação judicial, com fundamento no art. 63 da Lei n. 11.101/2005, a qual foi mantida por aquela Corte (10/3/2023) e transitou em julgado em 2/5/2023, tendo o feito sido arquivado definitivamente em 19/11/2024. Nesse contexto, resta prejudicado o presente recurso especial, tendo em vista a superveniente perda do objeto recursal. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECLAMO. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. 1. Encerrada a recuperação judicial por sentença transitada em julgado, e, ainda, consignado, pela instância de cognição plena, por meio de ofício, que houve o devido cumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial no período estabelecido pela legislação de regência, tem-se evidenciado, na hipótese, a superveniência perda do objeto do presente reclamo. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 122.912/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019.) Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA
https://dadosabertos.web.stj.jus.br/stj/320551408	Superior Tribunal de Justiça	Open Government	Pleias	Public Domain	null	null	Portuguese	Written	947	1,971	DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de JUDSON RODRIGUES VIEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 11 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão em regime inicial fechado, como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006. Alega que houve indevida exasperação da pena-base em razão de bis in idem, pois a quantidade de drogas foi utilizada para rejeitar o redutor do tráfico privilegiado e para majorar a pena-base do tráfico e da associação (fls. 12-13). Sustenta que a fundamentação utilizada na sentença condenatória, e mantida pelo acórdão em segunda instância, afasta indevidamente a redução do tráfico privilegiado, sendo o caso de postular a invalidação deste componente sentencial (fl. 11). Afirma que a condenação pelo tráfico e pela associação acolhe simultaneamente nas suas respectivas dosimetrias a exasperação decorrente do art. 40, V, da Lei Antidrogas, configurando novo bis in idem (fl. 15). No mérito, a defesa requer a cassação da decisão que afastou a figura do tráfico privilegiado, incidindo em bis in idem nas dosagens das penas do tráfico e da associação (fl. 16). Subsidiariamente, caso haja remessa do processo para a origem em razão da modificação da pena, requer-se a substituição da preventiva atualmente em voga pelas medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319, incisos I, V e IX, do Código de Processo Penal (fl. 16). O Ministério Publico manifestou-se pelo não conhecimento, bem como a não concessão da ordem. É o relatório. O exame dos autos (fls. 1.318-1.322 e 1.334-1.352 ) e a consulta aos sistemas processuais indicam que o presente habeas corpus foi impetrado paralelamente ao agravo em recurso especial interposto contra o acórdão que apreciou a apelação, que por sua vez impugnou a sentença proferida na ação penal. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de recurso e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, não se podendo provocar a apreciação da mesma instância por diferentes meios de modo simultâneo. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Hipótese em que houve a interposição de recurso especial na origem e, na sequência, do respectivo agravo, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 918.633/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 - grifo próprio.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TRAMITAÇÃO EM PARALELO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISISBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não bastasse o mencionado entendimento pacificamente adotado por esta Corte Superior, no sentido da inviabilidade de uso do remédio constitucional em substituição a recurso previsto em lei, na hipótese em exame constata-se que o presente habeas corpus tramita em paralelo ao recurso especial interposto em face do acórdão proferido pela instância ordinária, em evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade. .. 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 880.190/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024 - grifo próprio.) Na mesma direção: AgRg no HC n. 887.255/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; AgRg no HC n. 831.891/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; e AgRg no HC n. 848.280/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. Por fim, registro que a eventual complementariedade entre as alegações formuladas no recurso especial e na impetração, ainda que o mérito daquele recurso não tenha sido apreciado, não modifica a conclusão exposta, sendo inviável a dupla impugnação de um mesmo acórdão em preservação dos limites de exercício da jurisdição. Ainda, anoto que inexiste prejuízo para a parte interessada, uma vez que, caso houvesse sido constada ilegalidade flagrante, a ordem poderia ter sido concedida de ofício mesmo na hipótese de o recurso não ter sido conhecido. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
https://dadosabertos.web.stj.jus.br/stj/320595249	Superior Tribunal de Justiça	Open Government	Pleias	Public Domain	null	null	Portuguese	Written	1,142	2,313	DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 343): Furto qualificado Palavra da vítima corroborada pelos depoimentos dos policiais Álibi não comprovado Condenação mantida Réus reincidentes Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Não cabimento Regime aberto Impossibilidade Detração penal Matéria afeta ao juízo da execução Recurso do Ministério Público provido em parte, com o improvimento daquele apresentado pela Defesa. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 359/371), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 386, inciso VII, do CPP e dos artigos 33 e 44 do CP. Sustenta: (i) a absolvição do acusado, por ausência de prova concreta para a condenação; (ii) a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 397/406), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 425/428), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 437/460). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 506/510). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. De início, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de furto qualificado (e-STJ fls. 345/348). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado da Súmula 440 deste Tribunal. Na mesma esteira, são os enunciados das Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, os quais indicam: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Portanto, é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Precedentes: HC n. 325.756/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; HC n. 312.264/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016; HC n. 344.395/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016. No presente caso, em atenção ao art. 33, § 2º, do CP, embora estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão, o acusado é reincidente, fundamento a justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto. Precedentes: AgRg no AREsp n. 1.869.865/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.306.731/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no HC n. 857.088/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023; RCD no HC n. 831.531/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.; AgRg no AREsp n. 2.360.913/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023; AgRg no AREsp n. 2.372.961/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023. Por fim, segundo o art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Nessa linha, o art. 44, § 3º, do Código Penal possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. No ponto, a Corte de origem concluiu (e-STJ fls. 348): As penas foram dosadas com critério, fixadas no mínimo legal para ambos os apelantes, que agiram com dolo normal. Emseguida, presente a agravante da reincidência autos nº 7007822-19.2010 (fls. 50/53 Diego) e autos nº 0002169-70.2019 (fls. 54/55 Pedro) a pena de cara um foi elevada de 1/6, não merecendo qualquer correção. Mas tem razão o representante do Ministério Público, porque não era mesmo o caso de substituição da privativa de liberdade por restritivas de diretos, pois apesar de admitida para reincidentes, verifica-se que Diego possui condenação anterior por receptação e, Pedro, por delito de roubo, de sorte que o benefício não se revela socialmente recomendável em razão da reincidência, justamente em crimes contra o patrimônio (art. 44, § 3º, do Código Penal). Assim, embora estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos (2 anos e 4 meses de reclusão), inaplicável a regra prevista no art. 44, § 3º, do CP, uma vez que, apesar da reincidência não ser específica, deu-se por crime de acentuada gravidade (roubo), fundamento a vedar a substituição da pena por restritiva de direitos, uma vez que demonstra que a medida não se mostra socialmente recomendável, nem suficiente para a prevenção e repressão do crime. Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.209.685/SP, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023; AgRg no HC n. 775.644/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.166.375/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA
https://dadosabertos.web.stj.jus.br/stj/320686716	Superior Tribunal de Justiça	Open Government	Pleias	Public Domain	null	null	Portuguese	Written	175	383	DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de LEANDRO RODRIGUES DA ROCHA - condenado pela prática do delito de tráfico de drogas -, em que se aponta como autoridade coatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, não comporta conhecimento. Busca a impetração a revisão da condenação imposta pelas instâncias ordinárias, alegando que a condenação foi baseada em provas ilícitas, obtidas de celular de terceiro, sem autorização judicial, violando a cadeia de custódia. Ocorre que, além de a via eleita ter sido indevidamente utilizada como uma espécie de "segunda apelação", a instrução do mandamus é insuficiente, estando ausente dos autos cópia integrais das principais peças da ação penal, indispensáveis para o deslinde da controvérsia, tornando-se inviável a verificação da verossimilhança das alegações. Em face do exposto, não conheço do writ. Intime-se a Defensoria Pública estadual para que tome as providências cabíveis perante as instâncias ordinárias. Publique-se. EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. CÓPIA DAS PRINCIPAIS PEÇAS. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Writ não conhecido.
https://dadosabertos.web.stj.jus.br/stj/320940751	Superior Tribunal de Justiça	Open Government	Pleias	Public Domain	null	null	Portuguese	Written	1,043	2,086	DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (fls. 399-400). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 298 ): APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. 1. Mantida a taxa de juros remuneratórios pactuada, pois inexiste discrepância significativa em relação à média praticada pelo mercado, em operações similares, à época da contratação; e a autora não apresentou qualquer outra prova apta a justificar a alegada inadequação dos índices cobrados pelo demandado, em razão da modalidade das operações controvertidas, tampouco a cobrança de juros superiores aos pactuados, a justificar a revisão pretendida. 2. Inexistindo abusividade a ser reconhecida ou ilegalidade nas cobranças e, por conseguinte, não revisado o contrato, não há falar em descaracterização da mora, compensação de valores ou repetição do indébito. 3. Prejudicado o exame do mérito do apelo da autora. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Nas razões do recurso especial (fls. 305-328), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 6º, VIII, e 51, IV, § 1º, I, do CDC, porque (fls. 315-326): .. é entendimento consolidado pelo C. STJ que a pactuação de taxa remuneratória superior a 30% da média do BACEN caracteriza hipótese que destoa do limite tolerável, sendo, portanto, impositiva a sua revisão. Nesse proceder, a fundamentação apresentada pelo Ilustre Ministro dispõe que, em razão da aplicação das normas de defesa do consumidor, a inobservância da margem tolerável para pactuação dos juros remuneratórios impõe à instituição financeira o ônus de comprovar as razões que justifiquem a discrepância, aplicando-se a leitura sistemática do art. 6º, VIII c/c art. 51, IV, §1º, I, CDC - o que não ocorreu no caso concreto. .. , o art. 51 do mesmo diploma legal determina que são nulas as cláusulas abusivas, sendo presumidas exageradas as vantagens pactuadas que ofendem os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertencem .. No agravo (fls. 408-422), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 428-452). É o relatório. Decido. A Corte local, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, decidiu , de acordo com as circunstâncias do caso concreto, verificadas à época, que não indicavam a cobrança de encargos abusivos pelo banco recorrido, motivo por que o pleito revisional da recorrente foi julgado improcedente. Em relação aos juros remuneratórios, o julgado assentou (fl. 296): No caso, a autora não logrou demonstrar a excessiva onerosidade do Contrato nº 818407. Pelo contrário, as taxas de juros remuneratórios foram pactuadas em 2,05% ao mês, enquanto a média praticada pelo mercado, à época da contratação, era de 1,48% ao mês, para operações de crédito similares - série 254672. Ademais, a autora não apresentou qualquer outra prova apta a justificar a alegada inadequação dos índices cobrados pelo banco, em razão da modalidade da operação controvertida, tampouco a cobrança de juros superiores aos pactuados, a justificar a revisão pretendida. O entendimento está de acordo com o julgado desta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível nos autos de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado, que julgou improcedentes os pedidos de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e de devolução dos valores cobrados em excesso. 2. A Corte estadual reformou a sentença de primeiro grau, que havia limitado os juros à taxa média de mercado, ao entender que a taxa de juros contratada acima da média de mercado não configura abusividade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios contratada acima da média de mercado configura abusividade, justificando a intervenção do Poder Judiciário para sua limitação. III. Razões de decidir 4. A Corte de origem concluiu que a taxa de juros contratada acima da média de mercado não configura, por si só, abusividade. Assim, rever tal entendimento demandaria reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos o que é vedado pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros contratada acima da média de mercado não configura abusividade, devendo ser observados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante. 2. A revisão da taxa pactuada apenas se justifica na hipótese de comprovada abusividade. 3 Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022, parágrafo único, I e II; Lei n. 8.078/1990, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado 27/11/2023. (REsp n. 2.200.177/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) Para dissentir de tal entendimento e admitir existente a cobrança de juros bancários abusivos, seria preciso revisar e desconstituir a interpretação das cláusulas contratuais discutidas, bem como reexaminar fatos e provas, providências vedadas nesta sede especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Quanto à alegação de inversão do ônus da prova e presunção de abusividade, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA
https://dadosabertos.web.stj.jus.br/stj/320941134	Superior Tribunal de Justiça	Open Government	Pleias	Public Domain	null	null	Portuguese	Written	473	956	DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RUTE GARCIA ALVES, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que negou seguimento ao recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 0035837-53.2016.8.21.7000. Na origem, agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, nos autos de execução de sentença, contra decisão que determinou a aplicação dos índices da TR para correção monetária dos valores devidos. O Tribunal local deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a correção monetária pelo IPCA-E (fl. 180). Nas razões do recurso especial (fls. 136-142), interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação da Lei n. 11.960/2009. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que o índice de correção monetária aplicável seja o IGPM, ou sucessivamente, o IPCA. Sem contrarrazões, o recurso teve o seguimento negado - incidência do Tema 905 do STJ (fls. 254-266). É o relatório. Decido. A irresignação não merece conhecimento. Com efeito, no que tange à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905 - fls. 256-259), o recurso não comporta conhecimento pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. Conforme dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC/15, uma vez negado seguimento ao recurso especial na instância a quo, tendo em vista a conformidade do entendimento exarado pelo acórdão recorrido com o firmado em julgamento repetitivo por esta Corte Superior, a irresignação da parte com a decisão de admissibilidade proferida pela Corte de origem deve se dar por meio de agravo interno, no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.699.584/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJen 27/3/2025.) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem. Publique-s e. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SEGUIMENTO NEGADO COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. DISCUSSÃO CABÍVEL SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, DIRIGIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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